1 - STF Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290
«Inviável a condenação por delito de porte de substância entorpecente, quando não se tenha realizado exame definitivo nas substâncias apreendidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime de incêndio qualificado. Delito que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Precedentes. Necessária a absolvição. Matéria constitucional. Via inadequada.
«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígio. Indispensabilidade de constatação via perícia. Exame realizado por dois peritos leigos. Ausência de nível superior de um dos experts. Nulidade. Impossibilidade de suprimento do laudo pela prova testemunhal. Inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 167. Ofensa ao CPP, art. 159, § 1º evidenciada. Coação ilegal demonstrada. Eiva reconhecida. Qualificadora afastada.
«1. Tratando-se o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios de seu cometimento ou estes não puderem ser constatados pelos peritos. Exegese dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Penal e processo penal. Uso de documento falso. Desclassificação para estelionato. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Delito que deixa vestígio. Exame pericial. CPP, art. 158. Prescindível. Agravo não provido.
1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possui compreensão no sentido de que a regra contida no CPP, art. 158 não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Crime que deixa vestígios. Prova pericial. Perícia técnica. Impossibilidade de realização. Excepcionalidade. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se o furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo, de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia par a sua comprovação, salvo na impossibilidade de sua realização ou desaparecidos os vestígios, caso em que poderá ser suprido por outros meios de prova, como ocorre no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG Furto tentado. Apelação criminal. Furto tentado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Não realização de perícia. Aplicação do redutor da tentativa no grau máximo. Ausência de fundamentação na sentença. Viabilidade. Substituição da pena. Requisitos presentes. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Pena concretizada neste grau de jurisdição. Extinção da punibilidade
«- Devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito, e não incidindo quaisquer causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade, mostra-se incabível o pleito absolutório, sendo a manutenção da condenação medida impositiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Penal. Processual penal. Furto qualificado pela escalada. Nulidade do laudo. Não caracterização. Recurso não provido.
«1. É certo que o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é delito que deixa vestígio, sendo, portanto, indispensável a realização de perícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova pericial. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por outros meios. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte tem restringido as hipóteses de cabimento do habeas corpus, com o objetivo de restabelecer a verdadeira vocação, qual seja, a de preservar o exercício do direito de locomoção, nada impedindo, porém, que mesmo nas hipóteses em que essa liberdade não seja maculada, conceda-se ordem mandamental de ofício para sanar alguma outra ilegalidade manifesta existente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 311, § 2º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA ABORDAGEM POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA QUE SE AFASTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Após detida análise dos autos, percebo que, sobre o crime de adulteração de sinal de veículo automotor, não há provas suficientes para a condenação. Entendo que tão somente o fato de o veículo ter sido apreendido na posse do acusado não é suficiente para se concluir pela responsabilidade deste quanto à adulteração dos sinais de identificação do motor do automóvel. Embora existam indícios de que o réu possa ser o autor da adulteração/remarcação nas numerações originais do motor do veículo, entendo que não há espaço para a condenação, uma vez que o decreto condenatório não pode basear-se única e exclusivamente em indícios, sem a existência de qualquer elemento que conduza à certeza da autoria. ... ()
