1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Lei Estadual 13.803/2000, art. 3º, §§ 1º e 2º, I e II. Valor Adicionado Fiscal - VAF. Lei de efeito concreto. Defesa de direito subjetivo. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.
«Evidencia-se a impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade de lei de efeito concreto, visando à defesa de interesses particulares, individuais e concretos. (...) Na espécie, como lembrado pelo em. Des. Garcia Leão, na ação direta mencionada, em caso idêntico, não objetivou o autor uma defesa institucional autônoma da Constituição do Estado, mas a defesa de um interesse particular de seu Município, diante de um fato concreto, erroneamente substituindo a via processual própria para tal fim. ... (Des. Hugo Bengtsson).... ()
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2 - STJ Sindicato. Mandado de segurança. Defesa de interesse subjetivo, individual, de filiado. Ilegitimidade da entidade. Inaplicabilidade ao caso do CF/88, art. 8º, III. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXX, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A CF/88, em seu art. 5º, LXX, «b, conferiu às entidades sindicais a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em nome de seus associados, para a defesa dos interesses coletivos. Carece de legitimidade o sindicato, no entanto, para impetrar o «writ para defesa de direito subjetivo, individual de um dos seus filiados, como «in casu.... ()
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3 - STJ Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Defesa de interesse individual de 3 filiados. Ilegitimidade ativa do sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXX, «b e 8º, III.
«A CF/88, em seu art. 5º, LXX, «b, conferiu às entidades sindicais a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em nome de seus associados, para a defesa dos interesses coletivos. Carece de legitimidade o sindicato, no entanto, para impetrar o «writ para defesa de direito subjetivo, individual de três dos seus filiados, como «in casu. Precedentes.... ()
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4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR APOSENTADO. DOCENTE II. 22H. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL AO VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. INCIDÊNCIA SÚMULA 111 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Autora, professora aposentada da rede estadual de ensino, com carga horária de 22 horas semanais, ingressa com ação pleiteando a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se a proporcionalidade da jornada, os reflexos legais e os reajustes escalonados conforme interstício de 12% previstos na Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal; (2) Sentença de procedência determina a aplicação do piso sobre o vencimento-base, com reflexos legais e pagamento das diferenças. Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social recorrem alegando preliminares de sobrestamento do feito e diversas teses meritórias quanto à inaplicabilidade do piso e reflexos legais. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR APOSENTADO. DOCENTE II. 22H. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL AO VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. INCIDÊNCIA SÚMULA 111 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Autora, professora aposentada da rede estadual de ensino, com carga horária de 22 horas semanais, ingressa com ação pleiteando a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se a proporcionalidade da jornada, os reflexos legais e os reajustes escalonados conforme interstício de 12% previstos na Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal; (2) Sentença de procedência determina a aplicação do piso sobre o vencimento-base, com reflexos legais e pagamento das diferenças. Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social recorrem alegando preliminares de sobrestamento do feito e diversas teses meritórias quanto à inaplicabilidade do piso e reflexos legais. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR APOSENTADO. DOCENTE I. 18H. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL AO VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. INCIDÊNCIA SÚMULA 111 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Autora, professora aposentada da rede estadual de ensino, com carga horária de 18 horas semanais, ingressa com ação pleiteando a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se a proporcionalidade da jornada, os reflexos legais e os reajustes escalonados conforme interstício de 12% previstos na Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal; (2) Sentença de procedência determina a aplicação do piso sobre o vencimento-base, com reflexos legais e pagamento das diferenças. Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social recorrem alegando preliminares de sobrestamento do feito e diversas teses meritórias quanto à inaplicabilidade do piso e reflexos legais. ... ()
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7 - STJ Mandado de segurança. Legitimação. Ausência. Extinção do processo. Eleitor. Plebiscito. Emancipação de Distrito para Município.
«No sistema jurídico-processual brasileiro, só tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, o cidadão quanto na defesa de direito subjetivo próprio, e que pertence a quem o invoca e não, apenas, à sua categoria, corporação ou associação de classe. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação de natureza objetiva, que não resguarda direitos subjetivos. Indivíduos que não se enquadram no conceito jurídico de terceiro interessado das ações objetivas. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ.
«1. As ações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade ostentam caráter objetivo. ... ()
