Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR APOSENTADO. DOCENTE II. 22H. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL AO VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. INCIDÊNCIA SÚMULA 111 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Autora, professora aposentada da rede estadual de ensino, com carga horária de 22 horas semanais, ingressa com ação pleiteando a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se a proporcionalidade da jornada, os reflexos legais e os reajustes escalonados conforme interstício de 12% previstos na Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal; (2) Sentença de procedência determina a aplicação do piso sobre o vencimento-base, com reflexos legais e pagamento das diferenças. Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social recorrem alegando preliminares de sobrestamento do feito e diversas teses meritórias quanto à inaplicabilidade do piso e reflexos legais. ... (Continua)