decisao homologatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. arts. 3º E 6º. FALTA GRAVE PENDENTE DE APURAÇÃO POR MAIS DE 180 DIAS. CÓDIGO PENITENCIÁRIO. art. 138. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISAO HOMOLOGATÓRIA DA FALTA GRAVE. NÃO AUTORIZADA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face de decisão proferida pela autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu o pedido de revogação da decisão anterior, que havia concedido comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento na demora excessiva em apurar a falta grave, por não ser suficiente para a revisão a superveniente homologação de falta grave.  ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Liquidação. Decisão homologatória de cálculos.

«O entendimento dominante nesta Corte e no STF é que o recurso da decisão homologatória de cálculos sucessivos de execução é o de apelação. Precedentes: REsp. 1.488, 2.702, 8.672, 14.659; RE 114.466, 97.685, 99.033 e 110.627. Recurso improvido.... (Continua)

3 - TRT2 Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

«Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com o decidido, facultando-lhe a iniciativa de recorrer (§ 4º do CLT, art. 832). Se a decisão estivesse sujeita à remessa oficial, o legislador expressamente consignaria sua vontade, pois em princípio os acordos judiciais valem como sentença irrecorrível. Segue-se que a decisão está sujeita, tão somente, ao recurso voluntário do INSS.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPRIAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela FESP, em que pretende a reforma da r. decisão, por meio da qual o DD. Magistrado a quo corrigiu erro material identificado na decisão homologatória de cálculo judicial de fls. 1.700 dos autos de origem, declarando corretos os cálculos de fls. 1.638/1.650 para expedição de precatório. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial oriundo de agravo de instrumento em execução de sentença. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Impugnação tardia da decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Preclusão decretada. Precedentes. AgRg no Resp1.543.429/MG, rel. Min. Diva malerbi, DJE 28.6.2016, agint no AResp885.425/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.6.2016 e AgRg no Resp1.210.234/PR, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 4.6.2014. Caracteriza aquiescência à decisão homologatória a conduta da executada em peticionar, quando intimidada daquela, pleiteando prazo para a efetivação do pagamento da condenação. Ausência de nulidade da decisão homologatória que, mesmo não elegendo expressamente uma das duas planilhas elaboradas pela contadoria judicial, apresenta fundamentação jurídica compatível com apenas um dos cálculos, sendo este, logicamente, o homologado. Existência de agravo de instrumento da parte recorrente que deixou de ser apreciado pela corte de origem ante o provimento do recurso da parte contrária que originou o presente apelo. Necessidade de retorno à corte regional para a apreciação daquele agravo de instrumento. Recurso especial do particular provido para restabelecer a decisão homologatória dos cálculos de primeiro grau e, ainda, determinar o retorno dos autos ao tribunal local para apreciar o agravo de instrumento 50266838320134040000, da maneira que entender de direito.

«1. A oportunidade de apresentação de recurso contra a decisão que, em execução de sentença, homologa os cálculos de liquidação é única, estando precluso o recurso apresentado contra a decisão que intima a parte executada para complementar o pagamento realizado a menor. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta grave - Prática de novo crime durante saída temporária - Arguição de nulidade da decisão homologatória - Decisão proferida sem prévia manifestação das partes - Manifestações ocorridas nos autos do procedimento administrativo disciplinar antes da remessa dos autos ao juízo prolator da decisão homologatória por força da alteração da competência - Inexistência de prejuízo - Nulidade não constatada - Agravo improvido

7 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que não recebeu o recurso inominado interposto pela FESP, que se insurgia contra a decisão homologatória de cálculos - Possibilidade - Observação da orientação jurisprudencial do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Em face de decisão homologatória de cálculos cabe exclusivamente recurso inominado na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TST Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão que define sua natureza, já que as decisões proferidas nas causas de alçada, a despeito de serem irrecorríveis, classificam-se como sentenças, e não decisões interlocutórias. A definição em torno da decisão rescindível firma-se ou na substituição da decisão homologatória dos cálculos pela decisão proferida nos embargos à execução, na conformidade do disposto no § 4º do CLT, art. 884, ou, caso os embargos não sejam ajuizados, na própria decisão homologatória, cujo trânsito em julgado se materializa ao final do qüinqüídio legal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de ouvida judicial. Alegada nulidade da decisão homologatória do PAD. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal Estadual não examinou a tese defensiva de existência de nulidade da decisão homologatória do PAD ante a ausência de ouvida judicial do apenado, o que torna inviável a análise deste mandamus, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... (Continua)