Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial oriundo de agravo de instrumento em execução de sentença. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Impugnação tardia da decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Preclusão decretada. Precedentes. AgRg no Resp1.543.429/MG, rel. Min. Diva malerbi, DJE 28.6.2016, agint no AResp885.425/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.6.2016 e AgRg no Resp1.210.234/PR, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 4.6.2014. Caracteriza aquiescência à decisão homologatória a conduta da executada em peticionar, quando intimidada daquela, pleiteando prazo para a efetivação do pagamento da condenação. Ausência de nulidade da decisão homologatória que, mesmo não elegendo expressamente uma das duas planilhas elaboradas pela contadoria judicial, apresenta fundamentação jurídica compatível com apenas um dos cálculos, sendo este, logicamente, o homologado. Existência de agravo de instrumento da parte recorrente que deixou de ser apreciado pela corte de origem ante o provimento do recurso da parte contrária que originou o presente apelo. Necessidade de retorno à corte regional para a apreciação daquele agravo de instrumento. Recurso especial do particular provido para restabelecer a decisão homologatória dos cálculos de primeiro grau e, ainda, determinar o retorno dos autos ao tribunal local para apreciar o agravo de instrumento 50266838320134040000, da maneira que entender de direito.
«1. A oportunidade de apresentação de recurso contra a decisão que, em execução de sentença, homologa os cálculos de liquidação é única, estando precluso o recurso apresentado contra a decisão que intima a parte executada para complementar o pagamento realizado a menor. ... ()
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