decisao do relator
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Gratuidade pleiteada na apelação e indeferida por decisão do Relator. Insistência do apelante. Descabimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Elementos dos autos a afastar a miserabilidade alegada. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU LIMINAR - MÉRITO DO RECURSO AINDA NÃO APRECIADO - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR, QUE NEGOU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DO NÃO SEGUIMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que deferiu efeito suspensivo, isto em virtude de ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO DO APELO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do Relator que, em agravo de instrumento, denegou o pedido de liminar formulado pelo recorrente. Descabimento. Inteligência da Lei 11187/2005, que alterou o CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO C.P.C. POR SER ELE DESERTO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PETIÇÃO RECURSAL DESPROVIDA DE ARGUMENTOS E PROVAS A RESPEITO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Agravo interno. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Insurgência em relação ao acórdão. Recurso admissível somente contra decisão do Relator. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

11 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que negou seguimento, por deserção, a recurso de apelação. Apelo de iniciativa da autora, voltado à ampliação da condenação, questionando a negativa de decisão judicial de concessão de valor superior. Preparo que deveria ter sido recolhido em função do valor da causa, em atenção a expressa previsão da legislação tributária de regência da matéria (Lei Estadual 11.608/2003). Inexistência de embasamento jurídico para que tomado por base valor da condenação, já que não foi essa dirigida contra a apelante. Matéria de ordem tributária que, por sua natureza, não abre margem para interpretação extensiva de regra excepcionante, razão pela qual, no caso, deve prevalecer o critério geral. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno da apelante desprovido

12 - TJSP Agravo interno tirado de decisão do relator concedendo efeito suspensivo, em parte, a recurso de apelação (TEA). Questão controvertida sobre cobertura de psicoterapia domiciliar ou na escola e que o recurso denomina de «naturalístico". Decisão apoiada em precedentes do STJ. Conveniência de se aguardar decisão colegiada. Não provimento.

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO ATRAVÉS DO SUS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, §1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO PELOS RÉUS. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO ATRAVÉS DO SUS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, §1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO PELOS RÉUS. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1255/STF E 1229/STJ QUE NÃO IMPEDE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL, FIXANDO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a agravante, embora em processo de recuperação judicial, desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus à concessão do benefício da gratuidade judicial... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO PELO AGRAVANTE E, ASSIM, CONCEDEU-LHE PRAZO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício... (Continua)

18 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator denegou pedido de efeito suspensivo formulado nas razões de apelação. Fundamentos da decisão não superados pelas razões do presente recurso. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça - Alegação de que em primeiro grau fora concedido o diferimento do recolhimento das custas - Acolhimento - Benefício legal efetivamente concedido em primeiro grau - Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, mas suspensa até o fim do processo a exigibilidade do recolhimento das custas - Decisão parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator denegatória de gratuidade processual, com determinação de recolhimento do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento