Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que negou seguimento, por deserção, a recurso de apelação. Apelo de iniciativa da autora, voltado à ampliação da condenação, questionando a negativa de decisão judicial de concessão de valor superior. Preparo que deveria ter sido recolhido em função do valor da causa, em atenção a expressa previsão da legislação tributária de regência da matéria (Lei Estadual 11.608/2003). Inexistência de embasamento jurídico para que tomado por base valor da condenação, já que não foi essa dirigida contra a apelante. Matéria de ordem tributária que, por sua natureza, não abre margem para interpretação extensiva de regra excepcionante, razão pela qual, no caso, deve prevalecer o critério geral. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno da apelante desprovido