Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO ATRAVÉS DO SUS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, §1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO PELOS RÉUS. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.