Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 116.1692.5116.3658

1 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator denegatória de gratuidade processual, com determinação de recolhimento do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento

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