custas preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Embargos à execução fiscal. Deferimento da pretensão de se diferir o recolhimento das custas de preparo. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP Custas. Preparo. Recolhimento da diferença das custas do preparo recursal. Determinação não publicada. Irrelevância, pois a corré efetuou a devida complementação. Deserção afastada. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP CUSTAS - PREPARO -

Ausência de comprovação do pagamento do preparo - Deserção - Art. 1007 caput e §§ 4º e 5º do CPC/2015 - Recurso dos excipientes não conhecido. ... (Continua)

4 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Não recolhimento mesmo após a parte ser intimada para recolher as custas do preparo recursal devido no prazo de cinco dias. Pressuposto de admissibilidade não atendido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Custas. Preparo. Recurso adesivo. Ausência de depósito. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

6 - STJ Custas. Preparo. Prazo do CPC/1973, art. 257.

«Estando evidenciado o interesse da parte com a realização do preparo após a intimação deve ter prosseguimento a ação, mesmo que as custas e a taxa judiciária sejam recolhidas após o prazo do art. 257. As normas processuais devem ser interpretadas sob a visão teleológica de contemporaneidade, voltada para um dinamismo crítico e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sempre em atenção à preservação do devido processo legal.... (Continua)

7 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Diferimento ao final. Indeferimento. Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Reabertura do prazo para efetivação do preparo. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Benefício concedido. Isenção do preparo. Cabimento. Deserção afastada. Processamento do recurso determinado. Recurso provido.

9 - TJSP Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Custas. Preparo. Embargos monitórios. Natureza de resposta do réu. Recolhimento de custas processuais para sua oposição. Desnecessidade. Precedentes. Rejeição liminar afastada. Processamento regular. Recurso provido.

11 - STJ Falência. Depósito prévio. Custas. Preparo. Decreto-lei 7.661/45, arts. 205 e 208.

«O art. 205 da Lei de Falências não impõe ao autor do pedido o depósito prévio de custas para pagamento das publicações que especifica, sendo certo que o art. 208 da mesma Lei não autoriza pare o processo por falta de preparo.... (Continua)

12 - TJSP Custas. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Admissibilidade. Inexistência de recolhimento do valor do preparo mesmo após concessão de prazo para complementação do valor recolhido. Ausência de custas referentes à condenação da parte ilíquida da sentença fixada posteriormente. Prazo inobservado. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO. PROVA. DESERÇÃO.

Por ser um de seus requisitos de admissibilidade, a ausência de preparo impõe o não conhecimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Custas. Preparo. Deserção. Quantia insignificante. Estado de São Paulo.

«A exigência do preparo entende-se como remuneração do Estado pelos serviços prestados. Se o valor daquele se encontra de tal modo defasado que destituído de significação econômica, perdeu a razão de ser e há de ser considerada, como mais relevante, a função pública, desenpenhada pela Jurisdição. ... (Continua)

15 - TJSP Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.

16 - TJSP Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.

17 - TJSP Custas. Preparo. Recurso adesivo. Reclamação trabalhista. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Não recolhimento das custas iniciais. Sucumbência recíproca. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso adesivo não conhecido.

18 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo que se mostrou insuficiente. Apelante intimada a complementá-lo. Transcurso do prazo «in albis. Deserção constatada. CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Custas. Preparo. Embargos infringentes. Desnecessidade do recolhimento, sendo devido o preparo somente em se tratando de processos de competência originária do Tribunal. Rejeição da preliminar de deserção. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Indícios de que a agravante não ostenta condições de arcar com as custas do processo. Concessão das benesses da gratuidade de justiça