cumulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

A cumulação de pedidos de usucapião de imóveis distintos não é permitida quando há réus diferentes. A cumulação pode prejudicar a celeridade e clareza processual. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TRT2 Reclamação trabalhista. Petição inicial. Pedido. Cumulação objetiva/subjetiva. Normas. CLT, art. 765 e CLT, art. 842. CPC/1973, art. 267, IV.

«A cumulação contida no CLT, art. 842 não deve receber exegese contrária aos princípios da economia e da celeridade, ínsitos no processo judiciário trabalhista, em especial no CLT, art. 765. Na prática, aqui estamos diante de cumulação objetiva/subjetiva, sendo perfeitamente aceitável referida cumulação sem perfeita identidade material, sob pena de obstaculizar-se formalisticamente o acesso do trabalhador a prestação jurisdicional prevista na Carta Maior.... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Revisional. Contrato Bancário. Cumulação de repetição de indébito. Insurgência contra o indeferimento da inicial. Alegação de possibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos. Desacolhimento. Cumulação de pedidos, em tese, possível num mesmo processo, desde que observados os ditames dos artigos 46 e 292, ambos do CPC/1973. Inexistência, todavia, de liame entre as relações jurídicas praticadas com os apelados. Contratos celebrados que provocam conseqüências diversas e requerem decisões autônomas. Inexistência de litisconsórcio passivo facultativo. Recurso desprovido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente. Cumulação. Hipótese em que o acórdão não menciona que a incapacidade foi anterior à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação indevida. Lei 8.213/91, arts. 52 e 86, § 2º.

«Diante do disposto na Lei 9.528/97, a verificação da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria tem de levar em conta a lei vigente ao tempo do infortúnio que ocasionou a incapacidade laborativa. Não mencionando o acórdão impugnado que a incapacidade tivesse ocorrido em data anterior, não há como reconhecer o direito à pleiteada cumulação.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GUARDA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação dos pedidos. A decisão agravada considerou que os pedidos de guarda, visitação e alimentos deveriam tramitar separadamente, por envolverem procedimentos distintos e partes diversas, conforme previsão da Lei 5.478/68, art. 13 e diferenças nos sujeitos processuais. A agravante, contudo, pleiteia o reconhecimento da possibilidade de cumulação, com base no CPC, art. 327, § 2º, alegando que os requisitos legais estão presentes e que o próprio juízo já admitiu tal cumulação em outra demanda idêntica. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação acidentária movida por segurado em face do INSS, visando ao restabelecimento de benefício previdenciário, com pleito de cumulação de auxílio-doença acidentário e previdenciário. ... (Continua)

8 - TRT2 Ação. Cumulação ação de execução. Cumulação de execuções. Art. 273,CPC/1973. É autorizada a cumulação de execuções postuladas em face do mesmo devedor, ainda que fundada em diversos títulos. Exigência de identidade da competência do Juiz e do rito a ser seguido.

9 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Impossibilidade de cumulação.

«A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontraria óbice no CLT, art. 193, §2º. O referido dispositivo legal confere ao empregado que labora em condições perigosas e insalubres o direito de optar pelo adicional de insalubridade se lhe for mais favorável, o que importa na conclusão de que o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra legal que se manteve íntegra mesmo depois da promulgação da Constituição da República. Não prospera a alegação do recorrente de que a Convenção 155 da OIT permitiria a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, porquanto seu texto trata tão somente da individualização de riscos, não da cumulação de adicionais.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. CUMULAÇÃO DE PROCESSOS.

Insurgência recursal da parte autora em relação à r. decisão que determinou a cumulação, em autos únicos, de 4 processos. ... (Continua)

11 - TJMG Apelação. Ação de dissolução de sociedade empresária. Conhecimento do apelo. Cumulação com reparação por danos materiais e morais. CPC/2015, art. 602. Possibilidade de cumulação. CPC/2015, art. 603. Inaplicabilidade. Rito ordinário. Sentença cassada. Se a sentença julgou impossível a cumulação dos pedidos de dissolução parcial da sociedade com indenização por danos morais e materiais com fulcro no CPC/1973, art. 1.218, ela deve ser reformada porque hoje tal cumulação é expressamente prevista na lei processual, como se infere do disposto no CPC/2015, art. 602.

12 - TJMG Apelação cível. Cumulação de pedidos. Ação denominada petição de herança e sonegados. Pretensão anulatória de negócio jurídico doação. Cumulação com pedidos de partilha e aplicação de pena de sonegados. Impossibilidade. Competência absoluta do juízo das sucessões. Sentença anulada. CPC/2015, art. 327.

«1 - É vedada a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não for absolutamente competente para o julgamento de todos eles. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Cumulação do ritos da coerção e da expropriação. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que indeferiu o pedido de cumulação dos ritos de prisão e expropriação no cumprimento de sentença de alimentos, sob o fundamento de que tal cumulação poderia causar tumulto processual.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Lei 9.528/97. Acórdão que confirma moléstia anterior. Possibilidade de cumulação. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Conforme o entendimento assentado neste Tribunal, quando o acórdão recorrido confirmar que a moléstia ocorreu antes do advento da lei que vedou a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é possível perceber, conjuntamente, os referidos benefícios.... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Cumulação de Pedidos. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Cumulação com consignatória de valores. Indeferimento da inicial, sob o fundamento de incompatibilidade de institutos. Insubsistência. Cumulação de pedidos possível juridicamente. Extinção do processo precipitada, tratando- se de matéria concernente ao mérito. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

16 - TJPR APELAÇÃO.

ação de cobrança. pretensão REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGAS ELÉTRICAS DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA DE indeferimento da inicial. insurgência da autora. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS A oito SEGURADOS POR FATOS OCORRIDOS EM CIDADES DIFERENTES E EM PERÍODOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIAME A JUSTIFICAR A PRETENSA CUMULAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO SE SOBREPÕE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. sentença mantida. honorários recursais. recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de cobrança, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos de ressarcimento por danos decorrentes de descargas elétricas, referentes a oito apólices diferentes, ocorridos em cidades e períodos diversos, sem demonstração de liame entre os segurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de pedidos em ação de cobrança regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de descargas elétricas, quando os sinistros ocorreram em cidades diferentes e em períodos diversos.III. Razões de decidir3. A cumulação de pedidos não foi demonstrada como justificável, pois não há liame entre os segurados.4. A manutenção de pretensões diversas comprometeria a celeridade e a economia processuais.5. A cumulação de pedidos não se sobrepõe ao direito à razoável duração do processo.6. Honorários advocatícios foram majorados em 1% em sede recursal, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença e majorando os honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É inadmissível a cumulação de pedidos em ação de regresso quando não há liame entre os sinistros, comprometendo a celeridade e a economia processuais, além de prejudicar o direito de defesa da parte requerida.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO.

ação de cobrança. pretensão REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGAS ELÉTRICAS DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA DE indeferimento da inicial. insurgência da autora. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS A três SEGURADOS, POR FATOS OCORRIDOS EM CIDADES DIFERENTES E EM PERÍODOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIAME A JUSTIFICAR A PRETENSA CUMULAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO SE SOBREPÕE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. sentença mantida. honorários recursais. recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de cobrança, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos de ressarcimento por danos decorrentes de descargas elétricas, referentes a três apólices diferentes, ocorridos em cidades e períodos diversos, sem demonstração de liame entre os segurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de pedidos em ação de cobrança regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de descargas elétricas, quando os sinistros ocorreram em cidades diferentes e em períodos diversos.III. Razões de decidir3. A cumulação de pedidos não foi demonstrada como justificável, pois não há liame entre os segurados.4. A manutenção de pretensões diversas comprometeria a celeridade e a economia processuais.5. A cumulação de pedidos não se sobrepõe ao direito à razoável duração do processo.6. Honorários advocatícios foram majorados em 1% em sede recursal, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença e majorando os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É inadmissível a cumulação de pedidos em ação de regresso quando não há liame entre os sinistros, comprometendo a celeridade e a economia processuais, além de prejudicar o direito de defesa da parte requerida.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Acolhimento parcial dos embargos monitórios, excluindo-se a cumulação com comissão de permanência e demais encargos contratuais. Irresignação do Embargado. Sem razão, contudo. Enunciado da Súmula 472 do Eg. STJ aplicável ao caso concreto. Questão sedimentada desde há muito. Impossibilidade de cumulação entre comissão de permanência e demais encargos, eis que a comissão de permanência já deve englobar tanto os juros remuneratórios quanto os demais encargos contratuais. Cumulação que possibilitaria o bis in idem. Contrato que claramente prevê a cumulação entre comissão de permanência, juros de mora e multa de 2%. Exegese literal. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Auxilio acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a vigência da Lei 9.528/97. Não cabimento.

«1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedente. ... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença - Execução de alimentos -Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência da exequente -Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo à própria exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.