criterios de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO A QUO.

HIPÓTESE EM QUE, REVISADAS AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO NOS AUTOS, VERIFICADA INCORREÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS NA ORIGEM, IMPONDO-SE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO FUSTIGADA. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cálculo em execução de sentença. Agravante alega tratar-Se de mera exclusão de parcelas indevidas. Tribunal de origem que consigna intentar a recorrente revisão de critérios de cálculo. Revisão das premissas. Impossibilidade. Necessidade de análise de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Critérios de cálculo não estão contidos no conceito de erro material. CPC, art. 463. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que se discute possibilidade de revisão do cálculo em liquidação de sentença ou exclusão de parcelas indevidas.... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE PRETENDE A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO. RECORRENTE QUE NÃO INDICOU DE FORMA PRECISA E DISCRIMINADA NO PEDIDO OS TAIS «CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE DESEJA DEFINIR, COMO ERA O SEU DEVER (ARTS. 319, IV, E 1.016, III, DO CPC). 2. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PODE EXTRAIR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES A RESPEITO DOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO. O PEDIDO DEVE SER ESPECÍFICO, NÃO SE PODENDO ADMITIR FÓRMULAS GENÉRICAS. 3. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO (ART. 932, III, CPC). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

8 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT2 Custas. Critérios de cálculo. Necessidade de constar na sentença. Majoração das custas processuais fixadas somente podem ser feitas por acórdão. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º.

«O legislador cuidou de estabelecer os critérios de cálculo das custas processuais, assim como o momento para serem fixadas e pagas. O valor que a parte vencida deve pagar a título de custas processuais deve seguir os critérios estipulados no CLT, art. 789 e constar da sentença (CLT, art. 832, § 2º). Só admite eventual complementação em caso de majoração da condenação proferida por acórdão (Instrução Normativa 03/93, II, «c). Uma vez satisfeito o pagamento, cessa a obrigação do devedor.... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DO CREDOR EM CONSONÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A planilha de cálculo da parte exequente não comporta revisão, pois se limitou a inserir os valores comprovadamente despendidos, em conformidade ao título judicial. ... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a retificação dos cálculos apresentados pela exequente, no prazo de 15 dias, consignando que sobre os valores objeto de retenção deverá incidir apenas a correção monetária, como forma de composição atuarial do montante, sem a incidência dos juros de mora. Insurgência da exequente. Acolhimento. Cálculos apresentados pela exequente que já haviam sido acolhidos pelo Juízo de origem em pronunciamento judicial anterior, sem interposição do recurso cabível pela executada. Exequente que apenas promoveu a atualização do débito pelos critérios de cálculo outrora estabelecidos. Matéria acobertada pela preclusão. Entendimento do STJ no sentido de que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença sujeitam-se à preclusão, caso não impugnados oportunamente. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a determinação de retificação dos cálculos pela parte exequente. RECURSO PROVIDO. (v.45879)... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. AFIRMATIVA DE INCORREÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA PERITA JUDICIAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA, PARA SE ADEQUAR AOS TERMOS DO JULGADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. 1.

Constata-se que a perícia realizada na fase de cumprimento de sentença apresenta incoerência e ausência de inclusão dos consectários legais da mora, de modo que o trabalho deve ser refeito, para apurar adequadamente o saldo remanescente devido. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

14 - TRT3 Complementação de rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Critérios de cálculo previstos em acordo coletivo de trabalho. Validade.

«Há de prevalecer a cláusula disposta em acordo coletivo legitimamente firmado entre o sindicado da categoria obreira e a empresa reclamada, que estabelece os critérios de cálculo da complementação de remuneração mínima por nível e regime. Os instrumentos de negociação coletiva em face da Constituição Federal de 1988 têm eficácia garantida por esta Magna Carta. As cláusulas normativas refletem a vontade das partes acordantes e, por isso, devem ser amplamente observadas, tais como pactuadas, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

15 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, CONFOME A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Segundo a orientação adotada pelo C. STJ, na execução fundada em título extrajudicial, voltada ao recebimento de despesas condominiais, admite-se a cobrança das prestações que se vencerem no curso do processo, não havendo que se falar em excesso de execução. ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVALECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO.

Ao ajuizar a ação de execução, a exequente pleiteou a satisfação do valor constante do demonstrativo. Entretanto, no cálculo, inseriu a verba honorária prevista na cláusula 17, de 20% sobre o débito, pleiteando também a incidência de honorários sucumbenciais, o que se mostra inadmissível, por implicar em «bis in idem". ... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO COM PLEITO DE AFASTAMENTO DO EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. AGRAVO PROVIDO.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECUSO DE NATUREZA INTEGRATIVA PARA SANAR EVENTUAIS DEFEITOS DA DECISÃO EMBARGADA. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO EQUIVOCADA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFERIDOS EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração consistem em recurso integrativo e que tem por escopo sanar eventuais defeitos de contradição, obscuridade, omissão ou erro material e, eventualmente, são dotados de efeitos infringentes e com alteração do conteúdo da decisão embargada.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 liquidação de sentença. Prova pericial. Critérios de cálculo. Superveniência de decisão. Cognição exauriente. Prejudicialidade dos recursos anteriores.

«1. Controvérsia acerca da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu critérios de cálculo, reencaminhando os autos ao perito. ... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO. REVELIA. DESEMBOLSO COMPROVADO. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há verdadeira razão para se desconsiderar os elementos probatórios existentes nos autos, que, aliados aos efeitos da revelia incorrida pela demandada, indicam que o valor pago pelo produto foi de R$ 25.000,00, de modo que a parte autora faz jus ao ressarcimento respectivo. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)