Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECUSO DE NATUREZA INTEGRATIVA PARA SANAR EVENTUAIS DEFEITOS DA DECISÃO EMBARGADA. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO EQUIVOCADA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFERIDOS EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração consistem em recurso integrativo e que tem por escopo sanar eventuais defeitos de contradição, obscuridade, omissão ou erro material e, eventualmente, são dotados de efeitos infringentes e com alteração do conteúdo da decisão embargada.... (Continua)