crime militar
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crime militar ×
Doc. LEGJUR 202.3170.3004.2400

1 - TJPR Crime militar. Apelação criminal. Estelionato. Tesoureiro de Batalhão. Crime militar. CPM, art. 251.


«Delito praticado por Oficial da Polícia Militar. Tesoureiro de Batalhão. Não efetivação do depósito de numerário referente ao saque de diárias, nas contas dos Policiais Militares. Adulteração dos comprovantes de depósito bancário. Obtenção de vantagem ilícita. Decisão condenatória correta. Pena adequadamente dosada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 210.6880.0005.4400

2 - TJPR Crime militar. Falsidade ideológica. CPM, art. 312. Crime formal. Desnecessidade de lesão ao bem jurídico protegido. Dolo específico caracterizado. Apelação não provida.


«1 - Roberto Francisco da Silva Portela Júnior, soldado QPM 1-0, foi denunciado como incurso na sanção do CPM, art. 312, combinado com o CPM, art. 70, II, «g e CPM, art. 72, III, «d, todos do Código Penal Militar. Narra a denúncia que o acusado cometeu crime de falsidade ideológica, vez que, para se eximir de obrigações funcionais, inseriu declaração e assinatura falsas em atestado odontológico. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.2713.4000.7700

3 - STF Processo penal militar. Processo-crime militar. Licença. A licença do militar não é óbice à sequência de processo-crime militar.

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Doc. LEGJUR 178.2453.9000.1500

4 - STF Crime militar. Primeira instância. Julgamento. Atua no processo-crime militar o conselho permanente de justiça.

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Doc. LEGJUR 204.3103.9004.8300

5 - STJ Crime militar. Processual penal. Furto. Crime militar. Soldado PM temporário. Incompetência da Justiça Militar. CPM, art. 303, § 2º.


«Na linha de precedentes desta Corte, o cargo de soldado temporário da PM não confere condição de militar, de modo que remanesce, portanto, a natureza de agente civil à paciente. Desta forma, esta não pode ser processada pela Justiça Militar Estadual. Ordem concedida.... ()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3004.2300

6 - STF Crime militar. Habeas corpus. Estelionato. Crime militar. Comercialização de terreno de propriedade da União. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251.


«- É pacífico que, em se tratando de estelionato, quando a pessoa enganada é diversa da prejudicada, ambas são sujeitos passivos desse crime, ainda que uma seja ente público. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.2453.9000.1600

7 - STF Processo-crime militar. Lei 9.099/1995. É inaplicável ao processo-crime militar a Lei dos juizados especiais. Precedente. Habeas corpus 99.743/RJ.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5700

8 - STJ Competência. Policial militar. Crime militar. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.


«Delito cometido em serviço. Configurada como simples vias de fato ou como abuso de autoridade, a hipótese escapa à tipificação de crime militar e, por via de conseqüência, à competência da Justiça Castrense.... ()

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Doc. LEGJUR 192.8223.8000.7900

9 - STF Crime militar. Configuração. Observa-se, quanto à configuração do crime militar, a data em que ocorrido, sendo neutro o fato de haver licenciamento.

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Doc. LEGJUR 204.2890.2003.5500

10 - STM Crime militar. Comunicação falsa de crime. Militar de serviço. Condenação. CPM, art. 344.


«Denúncia contra militar de serviço, que ferindo-se acidentalmente com disparo da arma que portava, com receio de não ser reengajado, provoca a ação da autoridade, ao simular invasão da Unidade. Recurso sustentando insuficiência de provas e dúvidas a favorecer o Apelante, conforme o brocardo in dubio pro reo. Acervo testemunhal a demonstrar que houve simulação de invasão da Unidade, por parte do acusado, e comprovado, pela prova técnica, que o projétil retirado da sua perna esquerda foi expelido pela pistola de serviço que portava. Tese defensiva não acolhida, visto o conjunto probatório apontar, inexoravelmente, em desfavor do acusado. Provido, em parte, o recurso para, mantendo a condenação e a concessão do sursis, reduzir a pena imposta. Decisão majoritária.... ()

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Doc. LEGJUR 174.5313.0000.2000

11 - STF Competência. Crime militar. Pensão. Estelionato. Administração militar. Cumpre à justiça militar julgar processo-crime em que versado estelionato, sendo o objeto protegido a administração militar.

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Doc. LEGJUR 175.9930.7000.7000

12 - STF Crime militar. Alcance. Não consubstancia crime militar situação jurídica em que cidadãos, embora militares, em local público e fora do âmbito relativo à organização militar, partem para as vias de fato, surgindo lesão corporal.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.9000

14 - STF Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.


«O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0401.6000.2100

15 - STF Crime militar. Competência. Crime militar. Policial militar processado por delito de facilitação de fuga de preso da cadeia pública. Competência da Justiça Comum. Precedentes do STF. Recurso Extraordinário provido. CP, art. 351, § 4º. CPM, art. 178.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.2700

16 - STJ Competência. Conflito de competência. Crime militar. Policial militar. Crime de abuso de autoridade atribuído a policiais militares em serviço. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.


«É da competência da Justiça Comum o julgamento de crime de abuso de autoridade, não previsto como crime militar. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... ()

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Doc. LEGJUR 187.9065.8001.2000

17 - STF Entorpecentes. Uso. Crime militar. Bagatela. Em se tratando de crime militar, cuja regência é especial. CPM, art. 290, descabe, ante os princípios da hierarquia e disciplina, agasalhar a óptica da ocorrência de crime de bagatela.

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Doc. LEGJUR 202.6254.4003.7300

18 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime militar. Denúncia. Atipicidade. Concurso de agentes. Militar e funcionário civil. Circunstância de caráter pessoal, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. CPP, art. 41. CPM, art. 53, § 1º. CPPM, art. 30.


«Denúncia que descreve fato típico, em tese, de forma circunstanciada, e faz adequada qualificação dos acusados, não enseja o trancamento da ação penal. Embora não exista hierarquia entre um sargento e um funcionário civil da Marinha, a qualidade de superior hierárquico daquele em relação à vítima, um soldado, se estende ao civil porque, no caso, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. Inviável o pretendido trancamento da ação penal. HABEAS indeferido.... ()

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Doc. LEGJUR 182.0714.3000.3100

19 - STF Crime militar. A deserção das fileiras das Forças Armadas é crime militar, não vingando a defesa no sentido de, ante o abandono, ter-se como descaracterizada a natureza da infração.

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Doc. LEGJUR 202.4844.3006.8400

20 - STF Crime militar. CPM, art. 9º, II, «a do Código Penal Militar. Duplo requisito.


«Consoante dispõe o CPM, art. 9º, II, «a do Código Penal Militar, apenas há configuração de crime militar quando a infração cometida, que também possua definição na lei penal comum, decorra de atuação de militar em serviço ou assemelhado contra militar na mesma situação ou assemelhado. A previsão legal não alcança quadro em que militar, em atividade nitidamente civil - participação em festa carnavalesca - , desacata militar em serviço, obstaculizando, mediante violência ou ameaça, ato a consubstanciar dever funcional.... ()

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