credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

2 - TRT3 Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

«A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de existência do direito. A admissibilidade da ação cautelar pressupõe, além das condições normais relativas a qualquer ação, a ocorrência de requisitos específicos: periculum in mora, o qual diz respeito refere-se ao risco que corre o processo principal, o dano que poderá ocorrer e que dificilmente será reparado; e fumus boni iuris, alusivo à plausibilidade do direito reivindicado (a aparência do bom direito). Se os elementos dos autos convencem quanto à regularidade do auto de infração que dá sustentação à multa administrativa, é indevida a suspensão da exigibilidade desse crédito, requerida em sede cautelar, porque ausente o pressuposto do fumus boni iuris.... (Continua)

3 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO

Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... (Continua)

4 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreciação do recurso da FESP, e, de ofício, anulada a r. sentença... (Continua)

6 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... (Continua)

7 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... (Continua)

8 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, em suas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das SÚMULA 221/TST. SÚMULA 422/TST. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Atividade laboral posterior ao pedido recuperacional. Credito extraconcursal.

1 - Para os fins da Lei 11.101/05, art. 49, caput, o crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, configura-se como crédito extraconcursal. ... (Continua)

10 - TRT18 Recuperação judicial. Credito exequendo constituido após o deferimento da recuperação judicial. Competencia desta especializada.

«Tendo o importe exequendo sido constituído por meio de reclamatória trabalhista ajuizada em data posterior ao deferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, a competência para a execução do crédito trabalhista permanece nesta Especializada, a teor do que se extrai do disposto no Lei 11.101/2005, art. 49. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT 18, AP 0011631-31.2013.5.18.0010, Rel. Israel Brasil Adourian, 3ª Turma, 24/08/2015)... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Recuperação judicial. Credito previdenciário. Juízo falimentar:

«Ao requerer recuperação judicial, a empresa ingressa em uma fase de análise de contas a fim de restabelecer seu equilíbrio financeiro, nesta circunstância modifica-se, inclusive, o direito da Administração pública, porque o estado de recuperação, assim como o falimentar, em que pese todos os privilégios dos créditos previdenciários, constitui uma situação anômala, na qual se objetiva minimizar os prejuízos dos credores sem deixar de observar os privilégios de alguns créditos. Por outro lado, ainda que indisponíveis os créditos previdenciários, enquanto acessórios da execução, não poderiam receber maiores privilégios que o do reclamante, verba principal. Mesmo porque, eventual prerrogativa de ordem só poderia ser aferida entre créditos de igual natureza, o que é possibilitado pela par conditio creditorum estabelecida no Juízo Universal da Falência. Somente nesse caso é que se poderá garantir a efetividade das normas que conferem prerrogativas a certos créditos, como o trabalhista e o fiscal.... (Continua)

12 - TJSP Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA Ementa: Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO CONTIDA NO ACÓRDÃO PARA OS TERMOS DA ALÍNEA «B DO INCISO III DO CPC/2015, art. 487 . ACORDO HOMOLOGADO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DAS CUSTAS E DESPESAS.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de credito. Pretensão não resistida. Honorários. Não cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente deve haver condenação em verba honorária quando instaurada litigiosidade com a resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credito extraconcursal. Execução. Constrição de bens. Competência do juízo universal.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universa l. ... (Continua)

15 - STJ R recuperacao de credito ltda. Meementaembargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula de credito bancário. Legitimidade. Planilha de cálculos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, quanto à legitimidade da executada e da suficiência da planilha apresentada, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.

Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de credito bancário. Ausência de título com força executiva. Execução julgada extinta. Preliminar acolhida. Exame das demais questões suscitadas, prejudicado. Recurso prejudicado.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE ATRAVÉS DE CARTÃO DE CREDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

20 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

24 - TJSP Direito de preferência. Credito trabalhista. Crédito com caráter alimentar, que prefere aos demais, ainda que anteriores. Anterioridade da penhora que deve ser respeitada somente se não houver preferência fundada em direito material. Recurso desprovido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Órgãos de proteção ao credito. Preexistência de outras anotações. Indenização por dano moral. Afastamento. Súmula 385/STJ. Incidência. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexistente inscrição desabonadora regularmente realizada. Aplicação da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ausência de materialidade delitiva. Pedido de trancamento da ação. CPP, art. 93. Faculdade. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as instâncias de responsabilização.

«É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a prática de ato que resulte em rarefeita suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado não obsta o regular trâmite da persecução criminal por crime da Lei 8.137/1990, pois medidas dessa natureza não impedem a constituição definitiva do débito tributário.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista instrumento da CCB Brasil s/a credito financiamentos e investimentos. Grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos de empresa integrante do grupo econômico da sucedida. Impossibilidade.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I, inexistindo má-fé ou fraude na sucessão, o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente. No caso em tela, conforme consta do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, a aquisição da Reclamada Sul Financeira S.A. operou-se de forma regular, sem qualquer evidência de fraude na transação ocorrida. Dessa forma, a atribuição de responsabilidade solidária à empresa sucessora contraria os termos da Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE AGUAS MORNAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . 1 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

Não houve restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que tenha impedido a parte de se defender ou de influenciar o convencimento do Juízo. Agravo a que se nega provimento. 2 - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. Não foi proferida decisão de forma diversa da postulada, nem imposta condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado, mas apreciação da controvérsia nos limites em que proposta. Agravo a que se nega provimento. 3 - HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS COMITÊS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . As alegações da Reclamada implicam revolvimento de matéria fático probatória, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o seu reexame em grau de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos a execução de título extrajudicial. Cédula de credito industrial. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. ... (Continua)

33 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ajuizamento em momento posterior à decisão de antecipação de tutela, óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. Representativo de controvérsia. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Segundo, cabível o ajuizamento da ação monitória. O instrumento contratual e suas clausulas gerais (fls. 33/34 e fls. 46/54), os extratos juntados (fls. 55/61) e a planilha de cálculos detalhada (fls. 62), além das cédulas de credito bancário (fls. 108/118 e fls. 119/129) constituíam prova escrita, na forma do CPC, art. 700. Incidência da Súmula 247/STJ. Validade da emissão das cédulas de crédito bancário, conforme previsto nas clausulas gerais do contrato celebrado entre as partes. (fls. 46/54). Terceiro, reconhece-se o excesso de cobrança. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos ( fl. 111/112 e fl. 122). Em relação a alegação de encargos indevidos, vêm previstos na mesma cláusula contratual antes mencionada («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos - fl. 111/112 e fl. 122), não havendo que se abusividade. Entretanto, no demonstrativo de débito (fls. 62), houve incidência de taxa de juros remuneratórios de 7% mais selic), superior àquelas previstas nos contrato (1,1200% ao mês para o contrato 94285-0 e 1,200% ao mês para o contra 88781, conforme fls. 108 e fl. 111). Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de apresentação de novos cálculos, na fase de execução. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial com ajustes nos juros remuneratórios. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da autora-apelada em órgão de restrição ao credito. Dívida paga antes do vencimento. Autora não notificada anteriormente à negativação. Circunstância em que houve violação do CDC, art. 43, § 2º. Recurso não provido.

38 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

39 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

40 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado - Declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito - Cartão de crédito consignado não contratado - Descontos no benefício previdenciário - Ausência de comprovação da contratação - Faturas do cartão de credito apresentadas somente em sede recursal - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

42 - STJ Processual civil. Tributário. Credito presumido de IPI. Aproveitamento. Incidência de correção monetária e juros. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS EMBARGANTES IMPROVIDA.

Ação de monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso dos réus embargantes insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado e as taxas cobradas pelo autor (embargado), (fl. 11/126). Embargos monitórios julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)

44 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

45 - TJSP Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Aplicação, art. 567, III. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO. 

Não comprovada a origem e natureza do ativo financeiro constrito, descabe a aplicação dos, IV e X do CPC, art. 833.  ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Suspensão de exigibilidade de credito. Fiança bancaria como garantia acolhida em liminar. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 38. CPC/1973, art. 796. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 804. Sumula 247/TFR. Súmula 1/TRT 3ª Região. Súmula 2/TRF 3ª Região.

«1. A provisoriedade, com específicos contornos, da cautelar calcada em fiança bancaria (CPC, artigos 796, 798 e 804), não suspende a exigibilidade do credito fiscal (CTN, art. 151), monitorado por especialíssima legislação de hierarquia superior, não submissa as comuns disposições contidas na Lei 6.830/1980 (arts. 9º e 38). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial falência. Credor trabalhista. Pedido. Possibilidade. Distinção entre credores. Lei 11.101/2005. Inexistência. Omissão. Não configuração. Certidão de credito oriunda da justiça obreira. Fé pública. Vício. Falta de provas. Litigância de má-fé. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

49 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

50 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)