conveniencia e oportunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AVALIAÇÃO DE MELHOR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES, COM RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AVALIAÇÃO DE MELHOR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES, COM RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

3 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Nova visão. Conveniência e oportunidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador.... (Continua)

4 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Discussão acerca da conveniência e oportunidade de demissão de zelador. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.

«É incabível na ação consignatória a discussão a respeito da conveniência e oportunidade de ato praticado pelo sindico (rescisão de contrato de trabalho do zelador) que gerou despesa a ser rateada entre os condôminos.... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Administrativo. Remoção «ex officio. Poder Judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Lei 8.112/90, art. 36.

«A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Poder Judiciário. Análise das razões de conveniência e oportunidade. Admissibilidade. Critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Submissão à lei. Possibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Observância dos critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

10 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Suscitação. Comprovação da divergência. Discricionariedade do Tribunal. Conveniência e oportunidade.

«Como decidiu esta Corte no REsp. 3.885/PR, «a situação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constituiu faculdade, não vinculando o Juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de transferência de unidade prisional, formulado pelo sentenciado, para cumprimento da pena em estabelecimento penal mais próximo de sua família - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária - Observância dos princípios da conveniência e oportunidade pela Administração Pública. Requisito temporal não preenchido. Necessidade do cumprimento de 1/6 da reprimenda. Exegese do item 2, do ofício Circular SAP/GS 15/2000. Decisão suficientemente fundamentada. Recurso não provido

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NÃO REVELADA - MATÉRIA UNIFORMIZADA PERANTE A CÂMARA PREVENTA - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO

13 - STF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO: CABIMENTO.

1. Na revogação do procedimento licitatório, tratando-se de ato discricionário, pautado por juízo de conveniência e oportunidade conferido à autoridade administrativa, não há sentido em indagar aos interessados a respeito da existência ou não de interesse público na revogação, justamente por não lhes competir essa avaliação, mas, sim, à Administração. 2. A Administração revogou a licitação por motivo de mérito, recorrendo a uma válida ação alternativa, mais conveniente, com renúncia à anterior, não menos válida. Daí porque não advir repercussão na esfera jurídica dos concorrentes habilitados, que só teriam adquirido direito subjetivo com a aceitação definitiva da proposta e adjudicação do objeto da licitação. 3. Foram explicitados, pela autoridade administrativa, motivos de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, a autorizarem a revogação, nos termos do art. 49 da Lei 8.666, de 1993, e do art. 29 do Decreto 5.450, de 2005. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Transferência de militar. Ato coator devidamente fundamentado. Conveniência e oportunidade da administração. Inovação recursal. Recurso improvido.

«1. Ato que determinou a transferência do militar, por necessidade de serviço, devidamente fundamentado, inexistindo vício ou irregularidade. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

16 - TJSP Desapropriação. Desistência. Iniciativa do Poder Público, antes do pagamento da indenização. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Possibilidade, máxime quando ainda não efetuado qualquer pagamento. Precedentes. Recurso improvido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSULTA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS -SNIPER- JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA-DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o site do Conselho Nacional de Justiça, o SNIPER é uma ferramenta que busca agilizar e facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações da Receita Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, da Controladoria Geral da União, da Agência Nacional de Aviação Civil e Tribunal Marítimo e do próprio CNJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Possibilidade. Oportunidade e conveniência da administração.

«1. O STJ, ao julgar caso análogo ao dos autos, já se manifestou no sentido de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 anos, o licenciamento do militar pode ser determinado pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. Dentre os precedentes: AgRg no Ag 1428055/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/03/2012. ... (Continua)

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL QUE INDEPENDE DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - PESQUISAS EM NOME DO CÔNJUGE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INTENÇÃO DE TRANSFORMAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM ATIVIDADE DE DESPACHANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO