Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL QUE INDEPENDE DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
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