controle concentrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucionalidade. Controle concentrado. Norma revogada. Inadmissibilidade. Controle difuso. Possibilidade.

«O STF entende que é inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada. Se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436.... (Continua)

2 - STF Controle concentrado de constitucionalidade. Objeto.

«O controle concentrado de constitucionalidade é feito a partir do cotejo do pronunciamento atacado com o Diploma Maior, mostrando-se desinfluente o fato de haver norma diversa, de índole federal, a tratar de certo tema - precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.645/PR, Pleno, relatora ministra Ellen Gracie.... (Continua)

3 - STF Reclamação. Controle concentrado. Competência do STF.

«As ações em curso na 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca de São Paulo - objeto da presente reclamação - não visam ao julgamento de uma relação jurídica concreta, mas ao da validade de lei em tese, de competência exclusiva do STF (CF/88, art. 102, I, «a). Configurada a usurpação da competência do Supremo para o controle concentrado, declara-se a nulidade «ab initio das referidas ações, determinando seu arquivamento, por não possuírem as autoras legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

4 - STF Controle concentrado de constitucionalidade. Lei complementar. Existência. Irrelevância. Se o cotejo do ato atacado com a CF/88 for suficiente ao controle concentrado de constitucionalidade, surge irrelevante a existência de Lei complementar.

5 - STF Constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Municípios. Limites. Alteração. Natureza do ato.

«Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.... (Continua)

6 - STF Ação civil pública. Controle difuso «versus controle concentrado de constitucionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Proclamou o STF não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo a providência buscada jurisdicionalmente - reclamação 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento.... (Continua)

7 - STF Competência. Controle concentrado de constitucionalidade. Norma de reprodução obrigatória.

«Não há usurpação da competência do Supremo quando o controle de constitucionalidade, no plano estadual, é realizado ante norma de reprodução obrigatória na Contribuição Estadual.... (Continua)

8 - STJ Constitucional. Processo civil controle de constitucionalidade. Suspensão do processo individual na pendência de ação de controle concentrado.

«1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização. ... (Continua)

9 - STF CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PARÂMETROS. O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe descompasso de certa norma com o Texto Fundamental, mostrando-se inadequado para impugnar-se ato regulamentador, como é a Resolução 20.562 do Tribunal Superior Eleitoral, de 2 de março de 2000, sobre a distribuição dos horários de propaganda eleitoral, versada na Lei 9.504/97.

Decisão:... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Loteria. Apreensão de cartelas. Autorização em Lei Municipal. Ilicitude. Controle concentrado da constitucionalidade.

«Os Municípios não podem autorizar loterias e sorteios, pois a legislação sobre esta matéria é de competência privativa da União (CF/88, art. 22, XX). O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos insere-se na competência de todos os juízes, integrantes do Poder Judiciário.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Tributo declarado inconstitucional em controle concentrado. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou seu entendimento de que a prescrição do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168, contado da data da homologação do lançamento, expressa ou tácita, ainda quando a exação é tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em controle difuso.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei ou ato normativo municipal frente à CF/88. Controle concentrado. Inexistência. CF/88, arts. 102, I, «a e 125, § 2º.

«Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à CF/88, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o STF (CF/88, art. 102, I, «a; art. 125, § 2º). A CF/88 somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 125, § 2º). Agravo não provido.... (Continua)

13 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO. A alteração da Carta inviabiliza o controle concentrado de constitucionalidade de norma editada quando em vigor a redação primitiva.

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.

«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.

«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Decreto 982, de 12.IX.93.

I. - Decreto regulamentar não esta sujeito ao controle de constitucionalidade, dado que se o decreto vai além do conteudo da lei, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, e que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II. - No caso, o Decreto 982, de 1993, destina-se, simplesmente, a regulamentar os atos dos agentes fiscais diante da ocorrencia dos delitos inscritos no seu art. 1. I a XXII. III. - ADIn não conhecida.... (Continua)

17 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Decisão de mérito em controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não se estende aos amici curiae o direito de recorrer da decisão de mérito proferida em processo concentrado de controle de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Tributo declarado inconstitucional em controle concentrado. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Lançamento por homologação. Regra dos «cinco mais cinco. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, «mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (CF/88, art. 52, X), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Inviabilidade do pedido formulado. Conteúdo decisório atacado idêntico ao proferido posteriormente em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

«I - Não se admite formulação de pedido de suspensão contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

20 - STF Constitucional. Reclamação. Controle concentrado de constitucionalidade. Garantia da autoridade de decisão proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade de terceiros.

«A jurisprudência do STF não admite a reclamação requerida por terceiros que se dizem interessados na decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade, e que alegam estar sendo descumprida referida decisão. Precedentes do STF: Reclamação 397 (QO)-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21/05/93. Agravo regimental improvido.... (Continua)