contribuicao exclusiva do empregador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário - salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho - sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta, de modo que é pacífico nesta Corte o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado demitido ou aposentado está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador ou por intermédio de coparticipação. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a qual não se confunde com contribuição. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Requisitos. Não preenchimento. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Natureza salarial. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a qual não se confunde com contribuição. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. Somente quando o ex-empregado contribuísse diretamente com o seguro-saúde, desconsiderada eventual coparticipação no custeio dos procedimentos, é que teria direito a se manter vinculado aos serviços. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Natureza salarial. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Natureza salarial. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Desligamento do empregado. Ausência de contribuição exclusiva do empregador durante o contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição (REsp 1.594.346/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição exclusiva do empregador. Requisito não preenchido.

«1 - Assegura-se ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício, o direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Contribuição exclusiva do empregador durante o contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - «Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 30 (AgInt no REsp 1.653.561/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Contribuição exclusiva do empregador durante o contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - «Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 30 (AgInt no REsp 1.653.561/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Contribuição exclusiva do empregador durante o contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - «Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 30 (AgInt no REsp 1.653.561/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Contribuição exclusiva do empregador durante o contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - «Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 30 (AgInt no REsp 1.653.561/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedentes. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção do benefício por ex-empregado aposentado. Contribuição exclusiva do empregador. Inexistência de salário indireto. Caso concreto. Ausência de contribuição. Requisitos legais não preenchidos. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Não preenchimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção do benefício. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Agravo não provido.

«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (Resp 1.608.346/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Matéria devidamente prequestionada. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedentes. Agravo interno desprovido.