Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção do benefÃcio. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Agravo não provido.
«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a tÃtulo de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercÃcio do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (Resp 1.608.346/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). ... ()
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