contrato de financiamento bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Abusividade de juros e encargos. Partes que se compuseram. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento consignado, observada a documentação oposta nos autos. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Legalidade da cobrança da tarifa - Cobrança expressamente prevista no contrato e conforme jurisprudência do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais apenas em casos excepcionais, conforme Lei 8.078/90, art. 6º, V - Onerosidade excessiva - Abusividade do valor cobrado - Valor da tarifa de cadastro de R$ 1.700,00 considerado abusivo, em razão da média praticada pelo mercado e dos serviços prestados - Redução do valor da tarifa para R$ 728,64 - Restituição à autora do montante pago a maior - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Conflito. Pretensão de rever cláusulas de contrato de financiamento bancário. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Questão que versa exclusivamente sobre contrato de financiamento firmado entre as partes, sem qualquer menção à alienação fiduciária. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Tratando-se de contrato de financiamento bancário com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida. Aplicação do CPC, art. 300, caput. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Ausência de abusividade - A flexibilização do princípio do pacta sunt servanda não é cabível quando ausentes cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova oral rejeitada. Mérito. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na inicial, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO -

redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Juros fixados ao patamar de 1% ao mês e 12% ao ano. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Juros de mora computados a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual (CCB, art. 405). Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Ação rescisória c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações do financiamento bancário e obstar eventual medida de busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ao agente financeiro. Rejeição. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a reversibilidade da medida. Obrigação que decorre do contrato de financiamento firmado pelo recorrente com instituição bancária que não participou da relação negocial principal. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório nos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento bancário. Deferimento para depósito do valor financiado. Descabimento. Verossimilhança e prova inequívoca inexistentes. Tutela revogada. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE ALEGA EXISTIR DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE FIRMADO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PUGNANDO PELA PREVALÊNCIA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PRIMEIRO CONTRATO, COM A RETIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. -

Nos contratos de financiamento, é livre a estipulação da taxa de juros entre os contratantes, admitindo-se sua revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de perícia contábil para apuração da taxa de juros aplicada - Taxas expressas no contrato juntado aos autos. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Revisão de Contrato de Financiamento Bancário. Imposição de juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)