Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.
Juros de mora computados a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual (CCB, art. 405). Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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