Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova oral rejeitada. Mérito. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na inicial, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)