conta corrente bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, IV.

«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do CPC/1973, art. 649. Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO.

Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479/STJ - Restituição de valores - Cabimento: - A indevida movimentação na conta corrente decorrente de fraude, diante do que dispõe a Súmula 479/STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE

Bloqueio de numerário em conta corrente pessoal do executado -Alegação de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV - Verbas oriundas de prestação de serviços - Não comprovada: - Ainda que se admita a regra da impenhorabilidade de valores decorrentes de salários ou prestações de serviços, tal alegação deve ser comprovada cabalmente por meio de documentos que demonstrem essa vinculação, de forma que, ausente prova nesse sentido, deve ser mantida a constrição. ... (Continua)

6 - STJ Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. ... (Continua)

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE BANCÁRIA.

Conta bancária aberta junto à instituição financeira ré para recebimento de salário. Cobranças de tarifas e serviços. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos por cartão em conta corrente bancária. Reposição prontamente dos valores sacados. Sentença de improcedência, mantida. Inocorrência de dano. Recursos improvidos.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, alegadamente decorrentes do labor do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Os argumentos apresentados pelo agravante já foram enfrentados por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2046372-70.2023.8.26.0000, pelo que o resultado deste recurso deve seguir no mesmo sentido. Bloqueio de numerário realizado em conta corrente bancária diversa daquela indicada no holerite do devedor. Verba mantida em conta corrente. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TAMG Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.... (Continua)

12 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Conta corrente bancária. Apresentação de extratos. Insuficiência. Necessidade de apresentação em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Contas rejeitadas. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Conta (corrente) bancária. Indeferimento da petição inicial. Ausente interesse processual. Reexame de provas. Não ocorrência.

1 - Embora seja permitido ao titular de conta (corrente) bancária ajuizar ação de exigir contas, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados da conta (Súmula 259/STJ), tal ação não se destina à revisão de contrato e não prescinde da indicação, na petição inicial, de período determinado em relação ao qual se busca esclarecimento, expondo-se motivadamente as ocorrências (movimentações, transações) duvidosas lançadas na conta, justificadoras da provocação do Poder Judiciário. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Conta corrente bancária. Irregularidade na formação do alegado saldo devedor decorrente do lançamento de taxas de manutenção e outras. Pedido de encerramento da conta corrente depositando, na mesma ocasião, valor suficiente para mantê-la credora. Continuação de lançamentos. Descabimento. Inexigibilidade do saldo devedor apresentado. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente bancária conjunta. Emissão de cheque por um dos co-titulares da conta com protesto indevido lavrado em nome do outro. Solidariedade dos correntistas apenas perante a instituição financeira. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Constrição de ativos financeiros existentes em conta-poupança. Validade. Utilização desta modalidade financeira como verdadeira conta-corrente bancária comum. Afastamento da característica de investimento em longo prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, X. Recurso desprovido.

17 - TJSP Ação de prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária, cheque especial e empréstimos. Propositura pelo correntista, em face do banco. Admissibilidade, independente da remessa anterior de extratos. Ação procedente. Apelação provida.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativo financeiro em conta corrente bancária. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de valores recebidos a título de benefício previdenciário. CPC/1973, art. 649, IV. Insubsistência. Ativo financeiro encontrado em conta corrente de movimentação diária. Dúvida quanto à origem dos depósitos. Ausência de comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar. Constrição cabível. Decisão mantida. Recurso improvido.