Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Conta (corrente) bancária. Indeferimento da petição inicial. Ausente interesse processual. Reexame de provas. Não ocorrência.

1 - Embora seja permitido ao titular de conta (corrente) bancária ajuizar ação de exigir contas, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados da conta (Súmula 259/STJ), tal ação não se destina à revisão de contrato e não prescinde da indicação, na petição inicial, de período determinado em relação ao qual se busca esclarecimento, expondo-se motivadamente as ocorrências (movimentações, transações) duvidosas lançadas na conta, justificadoras da provocação do Poder Judiciário. Precedentes.... (Continua)