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Doc. LEGJUR 946.7787.7892.1743

1 - TJSP Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

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Doc. LEGJUR 168.6666.5120.1080

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 494.3052.9001.6019

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

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Doc. LEGJUR 335.1962.4578.4101

4 - TJSP Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

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Doc. LEGJUR 330.8254.3063.4764

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE PREVÊ A OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO NO CASO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE (§ 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1007). ESPECIFICIDADE DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCESSOS SUJEITOS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 707.1792.7154.9611

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Peticionamento eletrônico realizado de forma errônea, tendo sido distribuído para o Tribunal de Justiça - Protocolo realizado dentro do prazo que não afasta a intempestividade do recurso, por erro no peticionamento - Responsabilidade do patrono pelo adequado protocolo das petições - art. 9º da Resolução 511/2011 do TJ/SP. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 709.3443.4052.8991

8 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 563.8174.1657.5535

9 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto sem o recolhimento de preparo em com pedido de concessão dos benefícios da assistência Judiciária gratuita - Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Concedido prazo ao recorrente para comprovação da concessão do benefício pelo juízo a quo ou recolhimento das custas - Recorrente que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (fls. 171) - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 744.4092.6495.9871

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Nítido caráter infringente. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração com fim de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso rejeitado.

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Doc. LEGJUR 101.7974.3816.8983

11 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 757.8055.4347.3284

12 - TJSP Cartão de crédito. Alegação autoral de que não o solicitou ou recebeu. Instituição Financeira que apresentou instrumento no qual registrada solicitação respectiva. Ausência de provas acerca do desbloqueio e entrega do plástico. Faturas, de resto, que apenas registram encargos do próprio contrato. Acatamento dos pedidos de cancelamento do cartão e declaração de inexigibilidade da dívida que não merece reparo. Indenização moral afastada. Recurso do autor insistindo no desvio produtivo. Prestação defeituosa dos serviços bancários que, por si só, não implica ofensa a direitos de personalidade. Mero aborrecimento. Petição inicial que não descreveu grandes diligências para contornar a cobrança.

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Doc. LEGJUR 949.5244.3789.7602

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 271.2434.4933.1814

14 - TJSP Telefonia. Inexigibilidade de débitos corretamente declarada. Ausência, contudo, de prova segura de abalo do crédito da autora em razão de lançamentos indevidos por parte da ré. Documento de fls. 47/50, além de não ser oficial, traz apontamentos anteriores e posteriores aos questionados nos autos. O histórico oficial da SERASA ou SCPC é de fácil obtenção pela parte, notadamente se representada por advogado, razão pela qual não é caso de se inverter o ônus da prova, dada a ausência de hipossuficiência probatória. Reforma parcial da r. sentença, apenas para afastar a condenação da ré à reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 871.4550.2483.2186

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada (inaudita altera parte), a consignação de valor que agravante entende de direito e a abstenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e permanência do bem em questão na posse do autor, independente da mora. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária. No caso, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a embasar o pleito. Necessário o contraditório. Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da parte agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 958.1650.9318.7906

16 - TJSP Voto 47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS - QUESTÕES MERAMENTE INFRINGENTES - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
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Doc. LEGJUR 939.2911.6024.9168

17 - TJSP «Embargos de declaração em agravo de instrumento. Duplicidade de intimação de sentença em datas distintas, por AR e pessoalmente em cartório. Parte alega que AR não trazia cópia da sentença. Escrivania que intimou a parte pessoalmente por termo em cartório. Prevalência da segunda intimação em nome da boa fé processual. Interpretação, no caso, que deve ser realizada da forma mais favorável à parte, a fim de evitar prejuízo na contagem do prazo processual. Recurso inominado que se torna tempestivo. Agravo de instrumento provido. Embargos acolhidos".

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Doc. LEGJUR 579.9254.8591.4312

18 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 883.3464.2136.8558

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Liminar concedida. Decisão agravada devidamente fundamentada. Inexistência de complexidade para cumprimento da ordem judicial. Informação da própria parte agravante, nos autos principais, de que o contrato foi liquidado. Ausência de prejuízo já que não houve fixação de multa e o agravado já depositou judicialmente o valor impugnado. Manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 366.6374.9168.6995

20 - TJSP Embargos de declaração, visando a sanar eventual omissão do Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão).

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