constituicao em mora do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CONTRATANTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ante a comprovação da mora. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Domicílio do devedor. Via postal. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Ajuizamento de ação revisional. Inviabilidade.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Precedente. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Falta de comprovação da notificação pessoal. Necessidade de apresentação de documento hábil a comprovar o devido recebimento da notificação pela ré. Cabimento. Súmula 72/STJ. Recurso provido em parte, com observação.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Constituição em mora do devedor. Notificação formalizada por cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Necessidade do ato notarial atingir sua finalidade. Revisão contratual. Impossibilidade em contestação. Postulação em reconvenção ou ação própria. Necessidade. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação. Condições. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação formalizada por cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Necessidade de o ato notarial atingir sua finalidade. Ausência de prova quanto à entrega da notificação. Mora não comprovada. Ação extinta sem julgamento do mérito. Arts. 267, IV e 295, III, parágrafo único, do CPC/1973. Recurso improvido com observação.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada por cartório de outro Estado da Federação. Admissibilidade. Ato notarial que atingiu sua finalidade. Princípio da publicidade não violado. Liminar de busca e apreensão do veículo deferida. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Depósito em juízo. Descaracterização da mora. Inovação recursal.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação judicial por edital. Prova de que houve tentativa de interpelação extrajudicial no domicílio contratual. Possibilidade e validade. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de reconvenção ou ação autônoma. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Mutuário falecido. Notificação extrajudicial encaminhada após o falecimento. Ausência de constituição em mora do devedor antes do óbito.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Necessidade. Falta de identificação do receptor da notificação. Certidão do Cartório de Títulos e Documentos com base em informação dos Correios. Descabimento. Descumprimento da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença de indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial não entregue ao devedor, pois ele estava ausente - Devedor não constituído em mora - Falta de pressuposto processual - Recurso improvido.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, certificada por quem dispõe de fé pública, basta à comprovação da mora. Decreto de extinção sem exame de mérito afastado. Recurso provido.

15 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Constituição em mora do devedor fiduciante - Regularidade da notificação extrajudicial reconhecida em agravo de instrumento - Matéria preclusa - (CPC, art. 505) - Infundada a alegação de descaracterização da mora pela ausência de indicação expressa do percentual da taxa diária de juros de mora - Contrato que estabeleceu de forma clara e precisa a periodicidade e os valores a serem despendidos - Diante do inadimplemento incontroverso, da comprovação da mora e da ausência de pagamento das prestações, a retomada do bem era inevitável -Recurso desprovido. 

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Não recebimento. Súmula 83/STJ.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no Ag 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). ... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Concessão de prazo para o autor apresentar o comprovante de recebimento da notificação. Necessidade, uma vez que a prova da constituição em mora do devedor constitui pressuposto para deferimento da liminar. Comprovação apenas do envio da notificação. Insuficiência. Determinação de emenda da inicial mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Revogação da liminar. Descabimento. Comprovação da constituição em mora do devedor. Pagamento a terceiro por negligência do devedor. Inoponibilidade ao credor. Recurso improvido

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Notificação extrajudicial. Inexistência de provas de que realizada no correto endereço do devedor. Comprovação da constituição em mora do devedor. Ausência. Recurso não provido.

20 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Provimento à unanimidade. Sentença anulada.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... (Continua)