Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Constituição em mora do devedor fiduciante - Regularidade da notificação extrajudicial reconhecida em agravo de instrumento - Matéria preclusa - (CPC, art. 505) - Infundada a alegação de descaracterização da mora pela ausência de indicação expressa do percentual da taxa diária de juros de mora - Contrato que estabeleceu de forma clara e precisa a periodicidade e os valores a serem despendidos - Diante do inadimplemento incontroverso, da comprovação da mora e da ausência de pagamento das prestações, a retomada do bem era inevitável -Recurso desprovido.