Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Concessão de prazo para o autor apresentar o comprovante de recebimento da notificação. Necessidade, uma vez que a prova da constituição em mora do devedor constitui pressuposto para deferimento da liminar. Comprovação apenas do envio da notificação. Insuficiência. Determinação de emenda da inicial mantida. Recurso desprovido.