conflito de atribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Crime de desobediência imputado a secretária de estado. Conflito de atribuições. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Competência. CF/88, art. 105, I, alínea g. Não incidência. Conflito de competência. Inexistência. Falta de pronunciamento de um dos juízos. Conflito de atribuições não conhecido. Remessa para o trf 5ª região.

«1. «A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição é compreendida como decisão de arquivamento indireto do inquérito naquele juízo, não podendo o agente ministerial do novo foro diretamente declinar da competência (Terceira Seção, AgRg na CAt 187/SP, Min. Nefi Cordeiro, DJe 11/09/2014). ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de atribuições. Declinação de competência. Novo encaminhamento posterior diretamente pelo Ministério Público. Conflito de competência ainda não formado. Inexistência tampouco de conflito de atribuições. Cumprimento da decisão judicial vigente.

«1. Não se configura conflito de atribuições se a discordância é instaurada entre o magistrado que declina da competência para o inquérito policial, em decisão judicial típica, e o agente ministerial do novo foro. ... (Continua)

3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO DA CONDUTA - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

Não tendo a denúncia sido oferecida, não há se falar em conflito de competência, tratando-se de conflito de atribuições, a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de atribuições. Não-caracterização. Combate à decisão judicial. CPC/2015, art. 959.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido, por reconhecer, no caso, demonstrada, quantum satis, a não-caracterização de conflito de atribuições. ... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO PENAL AINDA NÃO INSTAURADA - DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

A divergência instaurada em razão de discordância entre Promotores de Justiça, acerca da capitulação jurídica da suposta conduta, configura Conflito de Atribuições, competindo ao Procurador-Geral de Justiça dirimir a questão (Lei, art. 10, X 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII). ... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - NÃO CONHECER DO INCIDENTE.

Em se tratando o conflito de jurisdição, na verdade, de conflito de atribuições entre Promotores de Justiça, a competência para dirimir a questão é do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 10, X da Lei 8.625 e do art. 18, XXII da Lei Complementar 34.... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO.

O Ministério Público, na condição de titular da ação penal pública, e detentor da opinio delicti, nos termos do CF, art. 129, I/88 de 1988. Havendo divergência entre promotores de justiça a respeito de quem seria o sujeito passivo do crime em apuração, a questão deverá ser decidida pelo Procurador-Geral de Justiça, em sede de conflito de atribuições, nos termos do art. 10, X da Lei 8.625/93; e art. 18, XXII da Lei Complementar 34/94.... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL AINDA NÃO INSTAURADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Não tendo sido iniciada a ação penal, sem o oferecimento de denúncia, não é possível delimitar a competência do julgador, restando afastado o conflito de competência ou jurisdição.... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA - AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Não tendo sido iniciada a ação penal, sem o oferecimento de denúncia, não é possível delimitar a competência do julgador, restando afastado o conflito de competência ou jurisdição.... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO -

Inquerido Policial - Atuação jurisdicional ainda não iniciada - Ausência de denúncia ou pedido do Ministério Público - Caracterização de conflito de atribuições - Impossibilidade de análise judicial sobre existência de crime antes mesmo da formação da opinio delicti Ministerial - Não conhecimento do conflito com determinação de remessa dos autos ao Digno Procurador-Geral da Justiça... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ausência de denúncia. Divergência entre membros do Ministério Público acerca da adequação típica da conduta. Aplicação da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LOMP). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça. Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial distribuído para a 1ª Vara Criminal de MarÍlia, com a finalidade de apuração de crime de estelionato/receptação/apropriação indébita. Remessa para a 1ª Vara da Comarca de Garça. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação... (Continua)

13 - STJ Crime militar. Conflito de atribuições. Inocorrência. CF/88, art. 129, I e VII. CF/88, art. 128, § 5º. CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 10, § 3º. CPP, art. 16. CPP, art. 18.

14 - TJSP Competência criminal. Conflito de Jurisdição. Divergência entre Promotores de Justiça acerca da correta capitulação do delito. Atuação jurisdicional ainda não iniciada. Ausência de denúncia ou pedido do Ministério Público. Caracterização de conflito de atribuições. Impossibilidade de análise judicial sobre existência de crime antes mesmo da formação da 'opinio delicti' Ministerial. Não conhecimento do conflito com determinação de remessa dos autos ao Digno Procurador Geral da Justiça.

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da prática do crime de Falsificação de documento público e estelionato. Divergência entre membros do Ministério Público sobre a tipificação da conduta. Inteligência da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça. Conflito de jurisdição não conhecido, com determinação... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS PROMOTORES - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Quando membros do Ministério Público oficiantes perante Juízos distintos consideram-se carecedores de atribuição para oferecer denúncia, não há conflito de jurisdição, mas, sim, conflito de atribuições, que deverá ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei, art. 10, X 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII. 2. Conflito não conhecido, com remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.... (Continua)

17 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL OU ESTUPRO - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INEXISTENTE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Inexistindo denúncia oferecida pelo Ministério Público, não há deflagração da ação penal e, portanto, inexiste atividade jurisdicional. Não havendo jurisdição, não é possível falar-se em conflito de jurisdição, existindo, então, divergência entre seus membros do Ministério Público quanto à atribuição para a análise de atos de investigação ou prévios à ação penal, recaindo sobre o Procurador Geral de Justiça a competência para decidir acerca da questão, consoante disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES SOBRE CAPITULAÇÃO DO CRIME. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM CRIMINAL VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INEXISTENTE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Inexistindo denúncia oferecida pelo Ministério Público, não há deflagração da ação penal e, portanto, inexiste atividade jurisdicional. Não havendo jurisdição, não é possível falar-se em conflito de jurisdição, existindo, então, divergência entre os órgãos de execução do Ministério Público quanto à atribuição para a análise de atos de investigação ou prévios à ação penal, recaindo sobre o Procurador Geral de Justiça a competência para decidir acerca da questão, consoante disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... (Continua)

20 - STJ Conflito de atribuições. MPF e juiz federal. IPL. Movimentação e saques fraudulentos em conta-corrente da CEF por meio da internet. Manifestação do MPF pela definição da conduta como furto mediante fraude e declinação da competência para o local onde mantida a conta-corrente. Interpretação diversa do juízo federal, que entende tratar-se de estelionato. Inexistência de conflito de atribuições. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Precedentes da 3ª Seção desta corte. Parecer do MPF pelo não conhecimento do conflito. Conflito de atribuição não conhecido.

«1. A 3ª Seção desta Corte definiu que configura o crime de furto qualificado pela fraude a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista; assim, a competência deve ser definida pelo lugar da agência em que mantida a conta lesada. ... (Continua)