conflito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONFLITO POSITIVO. 1.

Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora. Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência, no caso, de conflito positivo. Processos distintos de execução e recuperação judicial. Incidência do CPC, art. 66. Precedentes do STJ e desta Câmara Especial. Conflito não conhecido... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça laboral. Sentença proferida pelo juiz do trabalho. Inexistência de conflito. Súmula 59/STJ. Conflito não conhecido.

3 - TJSP Competência. Conflito. Inviável se falar em conflito de competência entre Juiz de primeiro grau e tribunal. Ao Juiz cumpre tão-somente cumprir a determinação competencial do tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Lição doutrinária uníssona. Conflito não conhecido.

4 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Demandas distintas, ajuizadas em juízos diversos, objetivando a desconstituição de ato que excluíra militar estadual da corporação. Conflito negativo de competência suscitado pelo autor das demandas. Inexistência de conflito de competência, no caso. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido.

I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em 02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os Juízos deram-se por incompetentes para apreciar pedido de desconstituição do ato que culminara com a sua exclusão da fileira da Brigada Militar/RS, com a sua consequente reintegração. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Conflito. Posições conflitantes de Promotores de Justiça acerca da capitulação jurídica do fato. Hipótese na qual ainda não oferecida denúncia. Conflito de atribuição caracterizado. Encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Necessidade. Conflito não conhecido.

6 - TJSP Competência. Conflito. Execuções fiscais. Interposição de dois recursos de agravo e um de apelação, nos autos dos embargos. Recursos conhecidos e julgados quando da suscitação. Conflito que, portanto, não comporta conhecimento. Conflito prejudicado.

7 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitado que não se declarou incompetente. Conflito não conhecido.

1 - Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conflito. Execuções fiscais. Interposição de dois recursos de agravo e um de apelação, nos autos dos embargos. Recursos conhecidos e julgados quando da suscitação. Conflito que, portanto, não comporta conhecimento. Conflito prejudicado.

9 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. 

Caso em exame.1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque e a 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, no âmbito de ação de inventário/arrolamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o inventário, considerando a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a inexistência de conexão que justifique a redistribuição por dependência. III. Razões de decidir. 3. O processo anterior foi extinto sem julgamento de mérito, não havendo reiteração da demanda pela mesma parte, o que afasta a necessidade de redistribuição por dependência, conforme CPC, art. 286, II. 4. A ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes, conforme a Súmula 235/STJ, reforça a competência do Juízo suscitado. IV. Dispositivo e tese. 5. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri. Tese de julgamento: 6. A extinção do processo anterior sem julgamento de mérito e a diversidade de partes afastam a redistribuição por dependência. 2. A ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes não justifica a prevenção do juízo. Legislação citada: CPC/2015, art. 286, II; e art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 235; TJSP, Conflito de Competência 0045417-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 18/12/2024; TJSP, Conflito de Competência 0028390-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 21/11/2024; eTJSP, Conflito de Competência 0030229-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 13/09/2024... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito acerca do cumprimento de carta precatória. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. Extinção do cumprimento de sentença anterior ao ajuizamento do incidente. Circunstância que afasta a ocorrência de conflito entre os juízos.

1 - A extinção do cumprimento de sentença antes do ajuizamento do conflito afasta a existência de decisões conflitantes entre o juízo executivo e o juízo da recuperação judicial, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no CC 145.402/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/6/2018. ... (Continua)

12 - TJSP 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA DECLARATÓRIA. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª

Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto. 2. conflito procedente. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA NORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 2.203/2004, art. 39 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 4. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA presente no POLO passivo da demanda. entidade que não integra o rol da Lei 12.152/2009, art. 5º. 5. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. 6. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame: 1. J. G. S. V. ingressou com tutela cautelar antecedente com pedido liminar em servidão de passagem contra S. L. S. F. distribuída à 1ª Vara da Comarca de Penápolis. O juízo da 1ª Vara determinou a remessa dos autos à 3ª Vara, acolhendo a preliminar de contestação arguida, alegando conexão com ação de reintegração de posse. A magistrada da 3ª Vara suscitou o incidente, argumentando inexistência de conexão entre as demandas. ... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Inexistência de conflito de competência. Ausência de judicialização bilateral da controvérsia. Incidente não conhecido.

1 - Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do CPP, art. 114 - CPP, dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial de Botucatu, reconheceu a incompetência territorial do juízo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Alegação de competência territorial, relativa, indeclinável de ofício 3. Ausência, porém, das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de atribuições. Declinação de competência. Novo encaminhamento posterior diretamente pelo Ministério Público. Conflito de competência ainda não formado. Inexistência tampouco de conflito de atribuições. Cumprimento da decisão judicial vigente.

«1. Não se configura conflito de atribuições se a discordância é instaurada entre o magistrado que declina da competência para o inquérito policial, em decisão judicial típica, e o agente ministerial do novo foro. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Competência. Relação de consumo. Conflito conhecido

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL AINDA NÃO INSTAURADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Não tendo sido iniciada a ação penal, sem o oferecimento de denúncia, não é possível delimitar a competência do julgador, restando afastado o conflito de competência ou jurisdição.... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.... (Continua)