Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA DECLARATÓRIA. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª

Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto. 2. conflito procedente. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA NORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 2.203/2004, art. 39 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 4. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA presente no POLO passivo da demanda. entidade que não integra o rol da Lei 12.152/2009, art. 5º. 5. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. 6. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE... (Continua)