Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame: 1. J. G. S. V. ingressou com tutela cautelar antecedente com pedido liminar em servidão de passagem contra S. L. S. F. distribuída à 1ª Vara da Comarca de Penápolis. O juízo da 1ª Vara determinou a remessa dos autos à 3ª Vara, acolhendo a preliminar de contestação arguida, alegando conexão com ação de reintegração de posse. A magistrada da 3ª Vara suscitou o incidente, argumentando inexistência de conexão entre as demandas. ... (Continua)