1 - TJMG Honorários advocatícios. Condenação de pequeno valor. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... ()
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2 - TJMG Honorários advocatícios. Condenação de pequeno valor. Critérios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL. DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL 17.205/2019. MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 512/513 e 534, proferidas nos autos do cumprimento de sentença, por meio da qual a DD. Magistrada a quo definiu que, por ter transitado em julgado o título executivo antes da entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019, não é possível observar os inferiores novos limites da lei mencionada. Fixou como marco temporal o trânsito em julgado, independentemente da data da renúncia, já devidamente homologada e com determinação de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - No âmbito da ação principal, o juízo proferiu decisão interlocutória asseverando a preclusão dos honorários advocatícios em sede de execução porque não a fixação desses não foi analisada quando da apresentação da petição inicial. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO VOLUNTÁRIO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR MÓDICO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos material e moral, formulado por espólio, em virtude de cobrança indevida realizada em cartão de crédito do falecido, posteriormente estornada. ... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL MANTIDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória contra associação civil, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que justificasse descontos mensais em seu benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro do valor pago e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante pleiteia a majoração dos valores arbitrados a título de danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) saber se é possível a majoração da verba honorária fixada por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a bem jurídico imaterial, como honra, imagem ou dignidade, decorrente de conduta ilícita e de nexo causal, o que não ocorreu. 4. No caso concreto, os descontos mensais corresponderam a menos de 3,6% da renda líquida da autora e perduraram por dois anos e dez meses, sem prova de comprometimento relevante da subsistência ou de abalo significativo à personalidade. 5. A simples existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando de pequeno valor, não configura dano moral in re ipsa, mas sim mero aborrecimento. 6. Não há comprovação de que a autora tenha sofrido constrangimento ao tentar reaver o indébito, tampouco que tenha existido qualquer violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero prejuízo patrimonial. 7. Assim o valor indenizatório fica mantido em R$ 2.000,00, ante a vedação à reformatio in pejus. 8. O valor dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00, é suficiente para remunerar o serviço prestado e obedece aos parâmetros legais estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85. A Tabela do Conselho Seccional da OAB é meramente orientadora e não vincula o Juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, permanecendo inalterada a sentença. Tese de julgamento: «1. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral quando o valor descontado é de pequena monta e não compromete a subsistência do segurado. 2. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos de condenação de pequeno valor, desde que observados os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020; TJSP, Apelação Cível 1001338-92.2024.8.26.0311, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001743-81.2023.8.26.0629, Rel. Pedro Ferronato, Turma III, j. 03.04.2025... ()
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7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória contra associação civil, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que justificasse descontos mensais em seu benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro do valor pago e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante pleiteia a majoração dos valores arbitrados a título de danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) saber se é possível a majoração da verba honorária fixada por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a bem jurídico imaterial, como honra, imagem ou dignidade, decorrente de conduta ilícita e de nexo causal, o que não ocorreu. 4. No caso concreto, os descontos mensais corresponderam a menos de 5% da renda líquida da autora, sem prova de comprometimento relevante da subsistência ou de abalo significativo à personalidade. 5. A simples existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando de pequeno valor, não configura dano moral in re ipsa, mas sim mero aborrecimento. Na hipótese, não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade do autor. 6. A recusa administrativa ao reembolso das cobranças, ainda que indevida, não caracterizou violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero prejuízo patrimonial já compensado pela restituição em dobro. 7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor reduzido da condenação, a sentença arbitrou a verba por equidade, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. 8. O valor arbitrado é suficiente para remunerar o serviço prestado e obedece os parâmetros legais estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85, tais como grau de zelo, tempo exigido, lugar da prestação e complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, permanecendo inalterada a sentença. Tese de julgamento: «1. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral quando o valor descontado é de pequena monta e não compromete a subsistência do segurado. 2. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos de condenação de pequeno valor, desde que observados os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020; TJSP, Apelação Cível 1001338-92.2024.8.26.0311, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001743-81.2023.8.26.0629, Rel. Pedro Ferronato, Turma III, j. 03.04.2025... ()
