Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO VOLUNTÁRIO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR MÓDICO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos material e moral, formulado por espólio, em virtude de cobrança indevida realizada em cartão de crédito do falecido, posteriormente estornada. ... ()
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