1 - STJ Administrativo. Servidor público. Sindicato. Imposto sindical. Compulsoriedade do desconto. Possibilidade. CLT, art. 578, e ss.
«A controvérsia a ser dirimida restringe-se a saber se existe a possibilidade de compulsoriedade no desconto em folha de pagamento do denominado «imposto sindical, previsto no art. 578 e ss. da CLT. Há legislação específica que determina a compulsoriedade da contribuição sindical, hodiernamente denominada «imposto sindical. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Sindicato. Imposto sindical. Compulsoriedade do desconto. Possibilidade. CLT, art. 578. Lei 8.112/90, arts. 45 e 240, «c.
«A controvérsia a ser dirimida restringe-se a saber se existe a possibilidade de compulsoriedade no desconto em folha de pagamento, do denominado «imposto sindical, previsto no art. 578 e seguintes da CLT. Há legislação específica que determina a compulsoriedade da contribuição sindical, hodiernamente denominada «imposto sindical. Os arts. 578 e seguintes, da CLT, são aplicáveis a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unidade sindical e a falta de necessidade de filiação, conforme assentado pela jurisprudência do STF, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. É compulsório o recolhimento do denominado «imposto sindical pela Administração Pública.... ()
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3 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI Acórdão/STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PERMANÊNCIA DA ADESÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
-Considerando a orientação do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, bem como a demonstração do interesse da autora em se manter filiada ao plano de assistência saúde do IPSEMG, gozando dos serviços postos à sua disposição e de seus dependentes, em juízo de retratação, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito.... ()
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4 - TJMG RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI Acórdão/STF - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PERMANÊNCIA DA ADESÃO - AFERIÇÃO PELA BASE DE DADOS CADASTRAIS DO BENEFICIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA -ORIENTAÇÃO DO STJ EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. (TEMA 588) - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RE
870.947 (TEMA 810) - RESP 1.492.221/PR, RESP 1.495.144/RS E RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). RETRATAÇÃO EXERCIDA. - Diante da divergência do acórdão com a orientação do STJ no julgamento dos Temas 588 e Tema 905, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar os réus a restituírem à autora o valor descontado em folha de pagamento, a título de contribuição para o custeio da assistência à saúde prestada pelo IPSEMG, durante o período de 14/04/2010 a 05/05/2010, com acréscimo da correção monetária, desde o desconto indevido, pela variação do IPCA-E, e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança desde a citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir daí a incidência da correção monetária e dos juros de mora uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa SELIC (Temas 905 do STJ e 810 do STF).... ()
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5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO COMPULSÓRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.
Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inconstitucionalidade da compulsoriedade do desconto, por ofensa aos arts. 149, § 1º, e 5º, XX, ambos, da CF/88. Jurisprudência do C. STF e deste C. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO COMPULSÓRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.
Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inconstitucionalidade da compulsoriedade do desconto, por ofensa aos arts. 149, § 1º, e 5º, XX, ambos, da CF/88. Jurisprudência do C. STF e deste C. Tribunal de Justiça. Possibilidade de restituição dos valores cobrados ilicitamente. Art. 884 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO COMPULSÓRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.
Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inconstitucionalidade da compulsoriedade do desconto, por ofensa aos arts. 149, § 1º, e 5º, XX, ambos, da CF/88. Jurisprudência do C. STF e deste C. Tribunal de Justiça. Possibilidade de restituição dos valores cobrados ilicitamente. Art. 884 do CC. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público civil ativo e inativo das Forças Armadas do Estado do Pará. Servidores não sindicalizados. Impossibilidade. CLT, art. 580 e CLT, art. 582.
«A consagração da livre associação sindical à dignidade de princípio constitucional condicionou a incidência do desconto da contribuição em folha de pagamento à prévia filiação dos servidores à entidade sindical. A condição de não-sindicalizados dos servidores, por obstar a compulsoriedade do desconto sindical, consubstancia requisito indispensável à comprovação do direito líquido e certo que autoriza a concessão da ordem de segurança. (RMS 10.085/SP, Relator o Ministro VICENTE LEAL, DJU de 01/09/2000).... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Contribuição assistencial à saúde instituída pela Lei complementar estadual 12.066/04. Matéria analisada sob o enfoque eminentemente constitucional.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... ()
