Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI Acórdão/STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PERMANÊNCIA DA ADESÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

Considerando a orientação do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, bem como a demonstração do interesse da autora em se manter filiada ao plano de assistência saúde do IPSEMG, gozando dos serviços postos à sua disposição e de seus dependentes, em juízo de retratação, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito.... (Continua)