comercializacao de produtos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de divulgar e comercializar produtos com a marca «Heineken de titularidade da autora, apresente relação dos produtos armazenados e eventuais fabricantes e consumidores, documentação contábil com relatório de vendas, sob pena de multa diária não inferior à R$ 5.000,00, e determine a expedição de ofícios e busca e apreensão das mercadorias - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que estão devidamente evidenciados - Indícios de comercialização de produtos comercializados indevidamente com as marcas de titularidade das autoras - Oferta e comercialização de produtos falsificados fere a imagem das autoras e diminui valor das marcas, a ensejar periculum in mora - Precedentes - Decisão recorrida reformada para impor-se o dever de abstenção e apreender os produtos contrafeitos - Recurso parcialmente provido, com determinação

2 - TJSP Petição inicial. Ação de Busca e apreensão. Indeferimento. Inadmissibilidade. Contrafação. Ocorrência. Verossimilhança do direito alegado. Fabricação e comercialização de produtos praticamente idênticos, com imitação ou reprodução das principais características dos emblemas da entidade desportiva autora, sobre os quais possuem propriedade exclusiva. Busca e apreensão dos produtos contrafeitos. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP DECLARATÓRIA. Pretensão de creditamento do ICMS incidente na aquisição de sacolas plásticas fornecidas à clientela para acondicionamento dos produtos. Inviabilidade. Decisão Normativa CAT 04/19. Recipientes que não são insumos essenciais à comercialização de produtos, e sim meros itens de conveniência. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

4 - STJ Agravos regimentais na suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de política pública preventiva da agência nacional de saúde suplementar quanto à comercialização de produtos mal avaliados. Grave lesão à ordem e saúde públicas configurada. Suspensão deferida. Agravos regimentais desprovidos.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Precedentes do eg. STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de produtos objeto de contrafação. Elementos de provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA -

Pretensão de afastamento de sanções previstas na Resolução 67/2007 da ANVISA - Descabimento - Atuação legítima do órgão fiscalizatório - Lei 9.782/1999 que determina à ANVISA a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, disciplinando o comércio de medicamentos e afins - Exercício do poder regulamentar técnico da agência reguladora - Legalidade - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA -

Pretensão de afastamento de sanções previstas na Resolução 67/2007 da ANVISA - Descabimento - Atuação legítima do órgão fiscalizatório - Lei 9.782/1999 que determina à ANVISA a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, disciplinando o comércio de medicamentos e afins - Exercício do poder regulamentar técnico da agência reguladora - Legalidade - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental - Precedentes - Sentença denegatória mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida de marca registrada. Importação e comercialização de produtos de origem duvidosa. Negócio realizado por grande comerciante de varejo. Afirmação da detentora da marca no Brasil de que estaria havendo violação de seus direitos de exclusividade por parte das recorridas que estariam manufaturando e vendendo no mercado produtos assemelhados. Produtos comercializados legítimos e oriundos de empresa filial norte-americana. Preclusão da prova pericial que era essencial para apurar a origem dos produtos. Manutenção do valor arbitrado para a verba honorária advocatícia. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível má aplicação da Súmula 331/TST, IV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada possível má aplicação da Súmula 331/TST, IV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Comercialização de produtos falsificados das marcas «dudalina, «base e «individual". Danos extrapatrimoniais. Pessoa jurídica. Violação da própria identidade construída pelo titular da marca. Ofensa que demanda proteção conferida a direito da personalidade. Art. 52 do cc. Desnecessidade de comprovação do dano.

1 - Controvérsia relativa à necessidade de se comprovarem os danos extrapatrimoniais decorrentes da violação de marca pela comercialização de produtos falsificados. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Restrição à comercialização de produtos em loja de shopping center. Violação contratual verificada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

13 - TJSP Contrato. Exclusividade de comercialização de produtos e outras avenças. Descumprimento parcial. Falha no fornecimento dos produtos pela ré, os quais chegavam com atraso e com prazo de validade expirado ou por expirar, além da ausência de entrega dos refrigeradores convencionados para o acondicionamento dos produtos. Sentença de procedência. Falhas perpetradas pela ré não tiveram o condão de tornar inexequível a atividade empresarial da autora. Contrato resolvido. Multa contratual reduzida, acrescido de juros de mora e atualização monetária. Sentença mantida. Recursos da autora e do réu não providos.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA MAGISTRAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO.

1.Impetração voltada à abstenção de atos de polícia administrativa que venham a sancionar a impetrante por manipular, manter estoque gerencial, expor e comercializar produtos que, nos termos da legislação vigente, dispensem prescrição por profissional habilitado. Petição inicial indeferida na origem. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de nulidade da sentença e retorno os autos para novo julgamento. Desnecessidade. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento na forma em que dispõe o art. 1.013, §3º, I, CPC. ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA (CLARO S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Evidenciada possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA (CLARO S/A.)- REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível má aplicação do item IV da Súmula 331/TST, merece provimento o agravo a fim de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

17 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Amplo conjunto probatório constituído de auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Confissão judicial. Eficácia probatória reconhecida. Comercialização de produtos falsificados. Tipicidade da conduta configurada. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Produtor rural. Empregador pessoa física. Funrural. Contribuição sobre comercialização de produtos rurais. Repetição de indébito tributário. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Incidência. Discussão. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incabimento. Agravo improvido.

1 - Reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, não há falar em restituição de indébito e, consequentemente, em prescrição.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de empresa que tem como atividades básicas a comercialização de produtos agropecuários. Não-obrigatoriedade. Contratação de profissional da área. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Na hipótese de empresa que tem por objeto social a comercialização de produtos agropecuários, não se mostra obrigatório o registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem a contratação do correspondente profissional, já que se trata de atividade básica não peculiar a essa categoria.... (Continua)