coleta de lixo urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Adicional de insalubridade. Motorista de caminhão de coleta de lixo urbano.

«O motorista do caminhão de coleta de lixo encontra-se exposto aos agentes contaminantes provenientes do lixo urbano, da mesma forma que os demais trabalhadores envolvidos na atividade de coleta de lixo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. [...]... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo urbano. Adicional de insalubridade.

«Comprovado por meio da prova técnica realizada no presente feito que a autora, dentre as atividades desenvolvidas em prol dos reclamados, tinha como atribuição a coleta de lixo gerado nos banheiros de uso coletivo, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), dado o inequívoco contato com agentes biológicos, assim classificados e assimilados como lixo urbano. Cabe ressaltar que o contato com agentes biológicos decorrentes da limpeza de banheiros encontra enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, nocividade que é prevista na norma em avaliação qualitativa. Assim, o risco de contágio se faz emergente do contato, sendo inevitável na execução das tarefas próprias do encargo, com excrementos humanos (fezes e urinas), papel higiênico, caracterizadores, por origem, do lixo urbano definido no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 como causador de insalubridade em grau máximo. Vale destacar, inclusive, que, nos termos da Convenção 120 da OIT, sobre higiene no comércio e nos escritórios, promulgada pelo Brasil por intermédio do Decreto 66.498 de 27.4.70, há a seguinte previsão que deve ser seguida pelos empregadores: «Art. XI - Todos os locais de trabalho assim como pontos de trabalho deverão ser organizados de tal maneira que a saúde dos trabalhadores não seja exposta a qualquer efeito nocivo. Art. XVII - Os trabalhadores deverão ser protegidos por medidas apropriadas e praticáveis contra as substâncias e processos incômodos, insalubres ou tóxicos ou perigosos, seja qual for a razão. Quando a natureza do trabalho o exigir, a autoridade competente deverá prescrever a utilização de equipamentos de proteção individual. Diante do exposto, firma-se o entendimento de que a autora, em face das condições de trabalho a que estava sujeita, tem direito a receber o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, merecendo reforma a v. sentença, neste aspecto.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo urbano. Oj 04 da sdi-I do TST. Desprovimento.

«Diante da ausência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I desta Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro de uso público. Coleta de lixo urbano.

«1. O Tribunal Regional consignou que «considerando as informações extraídas do laudo supramencionado, considero suficientemente evidenciado que a obreira, na condição de gari, era responsável pela higienização do sanitário feminino localizado na Praça Saldanha Marinho. Entretanto, diversamente da conclusão exarada pelo expert, entendo, assim como o Juízo a quo, que a obreira, no exercício de suas atribuições, ficava exposta à nocividade de agentes insalubres, não tendo a demandada logrado êxito em produzir nenhuma outra prova capaz de infirmar a conclusão ora ratificada. Como visto, a demandante realizava a higienização de sanitários de uso público e o recolhimento de lixo, o que, sem dúvida, caracteriza a insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

5 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TRANSPORTE (ÕNIBUS) URBANO DE USO COLETIVO. BANHEIROS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. COLETA DE LIXO.

A higienização dos banheiros internos de ônibus urbanos destinados ao transporte coletivo de pessoas, bem como a coleta do lixo neles produzido, equivale à higienização de sanitários comuns de grande circulação e à coleta de lixo urbano, pois, diante da alta rotatividade de usuários, há inequívoca exposição do empregado a agentes biológicos altamente nocivos à saúde, com enquadramento na hipótese de direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 448, II do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

6 - TST Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos e infecto-contagiantes oriundos da coleta de lixo urbano e limpeza de banheiros, e manuseio de material hospitalar. Ausência de prequestionamento.

«Preclusa a matéria, ausente o necessário prequestionamento, o que inviabiliza o exame do tema suscitado, nos termos da Súmula 297, II/TST. ... (Continua)

7 - TST Adicional de insalubridade. Diferenças. Grau médio para o máximo. Atividades de gari de varrição. Coleta de lixo urbano. Configuração. Súmula 126. Não provimento.

«O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas produzidas nos autos, incontestes à luz da Súmula 126, registrou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante envolviam a varrição e a coleta de lixo urbano. ... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Trabalho de coveiro em cemitério, coleta de lixo urbano, limpeza de boca de lobo e limpeza de córregos. Caracterização.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, por ter firmado o seu livre convencimento fundamentado na prova pericial produzida nos autos, e ter concluído pela existência de trabalho insalubre diante das circunstâncias fáticas de que o reclamante trabalhou no cemitério da cidade de Cachoeira Escura, como coveiro, na abertura de covas e em enterros, também tendo trabalhado na coleta de lixo na área urbana, assim como, também, na limpeza de boca de lobo e na limpeza de córrego, no mesmo município. Tal entendimento encontra respaldo na atual redação do item II da ex-O.J. 04 da SDI-1 do TST, que foi convertida na Súmula 448, dando enquadramento jurídico a essas atividades públicas e coletivas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214, de 1978.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ATIVIDADE EXTERNA. COLETA DE LIXO URBANO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A conclusão adotada pelo Regional, quanto ao reconhecimento do dano moral decorrente das condições degradantes de trabalho pela ausência de disponibilização de instalações sanitárias no exercício de atividade externa de coleta de lixo urbano, revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Por outro lado, verifica-se que foram observados os critérios norteadores à fixação do quantum indenizatório do dano moral, cujo valor não se mostra excessivamente ínfimo ou excessivo, de modo que a questão não ultrapassa contornos meramente fáticos e interpretativos, inviabilizando o seu reexame em sede extraordinária. Precedentes. Incide na espécie, portanto, o óbice da Súmula 333/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, compulsando as provas produzidas, especialmente o depoimento testemunhal, consignou que havia a fruição de apenas 20 minutos de pausa intervalar, lapso que era controlado pela reclamada por meio telefônico. Outrossim, assinalou que a previsão coletiva no sentido de que deve ser respeitado o intervalo intrajornada não implica nenhuma obrigação para a reclamada no caso de descumprimento. E, assim, condenou a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários, com adicional de 50%, de forma indenizatória, tendo em vista que o reclamante foi admitido na vigência da Lei 13.467/2017. Em tal contexto fático probatório, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, não há como divisar violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR DE RUAS. COLETA DE LIXO URBANO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de aeronaves. Equiparação à coleta de lixo urbano. Súmula 448/TST item II, do TST.

«No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o reclamante realizava a higienização dos banheiros das aeronaves, inclusive com limpeza dos sanitários e coleta de lixo. ... (Continua)

12 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo hospitalar. Insalubridade.

«O recolhimento e transporte de lixo em hospitais (quartos, leitos de pacientes, CTI, bloco cirúrgico e banheiros) não é considerado como coleta de lixo urbano, nos termos do anexo 14 da NR 15, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE POR USO DE EPI, COM EFEITOS PARCIAIS. MERA SUBSUNÇÃO DOS AFAZERES À NORMA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidade tributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, art. 32 e CTN, art. 164, I.

«Se a não incidência tributária não veio a ser demonstrada como prévia e anteriormente desconstituída, correta a pretensão inaugural de se eximir de responsabilidade fiscal pelo depósito do valor reconhecido como devido. Parcela, ademais, insuscetível de ser destacada da cobrança efetuada pelo réu. Adequação da ação de consignação, como efetuada. Quitação da obrigação corretamente reconhecida e mantida.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA E COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA QUE FIXA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PORTARIA 3.214/1978 DO MTE.

Por possível violação do CLT, art. 192, dá-se provimento ao agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA E COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA QUE FIXA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. A controvérsia refere-se à validade de norma coletiva que fixa adicional de insalubridade em grau médio para atividades de varrição de rua e coleta de lixo urbano . A reiterada e notória jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano. No julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « . Importante ressaltar que, embora tenha a Suprema Corte declarado a necessidade de se dar prevalência à negociação coletiva, excetuou do âmbito dessa negociação os direitos de indisponibilidade absoluta, como na hipótese. Isso porque, a fixação do grau de insalubridade traduz-se em norma de indisponibilidade absoluta, uma vez que relativa à saúde e segurança no trabalho constitucionalmente protegida pelo art. 7 . º, XXII e XXIII, da CF. Portanto, mesmo à luz da jurisprudência firmada pelo STF, o grau do adicional de insalubridade não pode ser objeto de flexibilização mediante negociação coletiva, porque visa preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres, medida de segurança e medicina do trabalho. Assim, não há como se afastar o posicionamento já consagrado nesta Corte Superior mediante a Súmula 448/TST, II, segundo a qual «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TRT3 Insalubridade. Adicional. Coleta de lixo. CLT, art. 189.

«A coleta de lixo urbano está caracterizada como atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78, sendo de conhecimento notório que nas vias e locais públicos são lançados lixo domiciliar e resíduos contaminados ou suspeitos de contaminação, além de materiais biológicos, o que garante ao trabalhador o pagamento do adicional respectivo, medida de direito e justiça àquele que vive do oferecimento de sua mão-de-obra, colocando em risco, não poucas vezes, sua saúde e integridade física.... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Insalubridade. Coleta de lixo.

«A coleta de lixo urbano está caracterizada como atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78, sendo de conhecimento notório que nas vias e locais públicos são lançados lixo domiciliar e resíduos contaminados ou suspeitos de contaminação, além de materiais biológicos, o que garante ao trabalhador o pagamento do adicional respectivo, medida de direito e justiça àquele que vive do oferecimento de sua mão-de-obra, colocando em risco, não poucas vezes, sua saúde e integridade física.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. VIOLAÇÃO AOS arts. 7º, XXII

e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, esta Corte tem entendimento pacífico de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (arts. 7º, XXII, da CF/88 e 192 da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TRT2 Havendo o enquadramento da condição fática e das tarefas desenvolvidas nas hipóteses expressamente previstas no anexo 14 da nr-15 da Portaria 3.214/78, que relaciona como atividade insalubre em grau máximo, dentre outras, a coleta de lixo urbano, faz jus o obreiro ao adicional de insalubridade em grau máximo.

20 - TST RECURSO DE REVISTA (INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO - MATÉRIAS PREJUDICIAIS). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COLETA DE LIXO URBANO - PERMANÊNCIA EM ATERRO SANITÁRIO . O TRT,

ao se afastar da conclusão do laudo pericial, o qual atestou a insalubridade em grau máximo, contrariou a jurisprudência do TST segundo a qual se considera insalubridade em grau máximo quando o trabalho envolve operações em contato permanente com lixo urbano (como coleta e processamento), entre outras situações. Note-se, ainda, que a NR faz diferença entre os trabalhadores que coletam o lixo daqueles que realizam a varrição, ao contrário do que foi considerado pelo TRT. Conforme o laudo pericial, o reclamante estava exposto a riscos biológicos em sua atividade de coleta de lixo urbano, que, além de incluir a coleta de galhos e folhas (lixo urbano), exigia a presença frequente do trabalhador no aterro sanitário por um período considerável. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. A Corte Regional consignou que a condenação do reclamante, beneficiário de justiça gratuita, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, não podendo ser deduzido de eventual crédito recebido nesta ação. Nesse passo, é de se reconhecer que a Corte Regional decidiu em parcial desconformidade com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, cabendo tão somente o ajuste para fazer constar a condição suspensiva sem a possibilidade de compensação com créditos trabalhistas pelo prazo de 2 anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. A matéria em apreço foi objeto do recurso ordinário da 2ª reclamada, não tendo o TRT se manifestado acerca do tema em virtude da total improcedência da ação, restando prejudicado o apelo da ré. Assim, a par de ausente o prequestionamento da controvérsia, falece interesse ao reclamante/recorrente, visto que, provido o seu recurso de revista, imperiosa a devolução dos autos à Corte Regional para que se pronuncie sobre a questão, exaurindo a prestação jurisdicional naquela instância. Agravo desprovido .... (Continua)