Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TRANSPORTE (ÕNIBUS) URBANO DE USO COLETIVO. BANHEIROS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. COLETA DE LIXO.

A higienização dos banheiros internos de ônibus urbanos destinados ao transporte coletivo de pessoas, bem como a coleta do lixo neles produzido, equivale à higienização de sanitários comuns de grande circulação e à coleta de lixo urbano, pois, diante da alta rotatividade de usuários, há inequívoca exposição do empregado a agentes biológicos altamente nocivos à saúde, com enquadramento na hipótese de direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 448, II do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)