cobranca preterita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Cobrança arbitrária. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica inadmissível. Cobrança pretérita. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas quanto à falha de registro e ao cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissíbilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança baseada na constatação de irregularidades no aparelho medidor de consumo. Descabimento. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Provimento negado.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Improcedência. Comprovação suficiente acerca da irregularidade atestada no Termo de Ocorrência (TOI). Correção dos valores cobrados. Verificada a sua regularidade através de perícia e consoante as normas regulamentadoras do setor. Interrupção no fornecimento. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária de anulação de contrato de confissão de dívida cumulada com pedido de antecipação de tutela. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Confissão de dívida assinada sob coação do corte de energia elétrica. Nulidade do contrato. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissível. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Bloqueio indevido de bens. Ação de cobrança pretérita ajuizada por instituição financeira em face dos autores. Acordo firmado entre as partes com a consequente quitação dos débitos. Desarquivamento do processo pelo Banco e bloqueio de veículos dos apelados. Ausência de fundamentação nos autos de execução já extinta. Dano moral configurado. Reparação devida. Fixação em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE BENS - AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE - IRRELEVÂNCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC) - INTUITO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO - CABIMENTO.

ausência de vista sobre manifestação final do Ministério Público, quando ausente efetivo prejuízo à parte Interessada, não dá ensejo à declaração de nulidade da sentença. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. LEVANTAMENTO DAS COMPETÊNCIAS DE 10/2020

e 11/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 14, § 4º DA LEI 12.016/2009 E DAS SÚMULAS 269 e 271 DO C. STF. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que determinou o cancelamento dos créditos tributários do ICMS-DIFAL de acordo com o julgado. Descabimento. Vencimento das competências de 10/2020 e 11/2020 que se deu no curso do mandado de segurança, não havendo que se falar em cobrança pretérita ou violação ao art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271 do C. STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA DA PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA

Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados 06/1993 e 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DELIBERAÇÃO DE RATEIO EM ASSEMBLÉIA - DEVER DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

Não há que se falar em ausência de débito condominial, vez que comprovado nos autos a aprovação em assembleia do rateio referente aos valores necessários à reforma. Porém, não tendo o apelado comprovado a efetiva e regular cobrança do montante extrajudicialmente antes do ajuizamento da demanda, inviável a realização da cobrança judicial, por evidente falta de interesse de agir. ... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Ação ajuizada por policial militar para cobrar valores pretéritos relativos à incorporação do ALE ao salário base, máxime em atenção à coisa julgada formatada em favor dos integrantes da categoria, conforme segurança concedida no MS Coletivo 1.001.391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo). ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. art. 82, § 1º, do ADCT, na redação conferida pela Emenda Constitucional 42/2003 que prevê a incidência sobre serviços supérfluos. Reserva de lei complementar. Convalidação da Lei 4056/2002 pelo Emenda Constitucional 67/2017, art. 4º. Tema 1305 do STF e precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em controle de constitucionalidade (art. 927, V do CPC). Superveniência da Lei Complementar 194/2022 que inclui os CTN, art. 18-A e CTN, art. 32-A, dispondo que as operações relativas à energia elétrica e telecomunicações não podem ser tratadas como supérfluas. Parte autora que, diante deste cenário, alega a inexigibilidade do adicional do ICMS. Sentença de improcedência do pedido que se confirma, na medida em que, apesar da qualificação dos serviços em questão como essenciais, tal circunstância não afasta a convalidação da cobrança pretérita com base na Lei estadual 4056/2002. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança pretérita. Gdafa. Sentença em mandado de segurança. Prescrição. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a cobrança pretérita das diferenças devidas a título de GDAFA no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo no qual foi reconhecido o direito do autor. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

16 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Cobrança pretérita a título de energia recuperada. Prova pericial que concluiu pela existência de fraude. Sentença de improcedência que se reforma em parte.

«1. É inegável que a concessionária de serviço público tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica e uma vez constatada e provada a violação do equipamento, possa emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), conforme previsto pela ANEEL. Conclui-se, assim, que a conduta da ré não foi abusiva ou ilegal, mas questiona-se sobre ser plenamente devida a cobrança dos valores referentes ao consumo a recuperar, ou seja, pretérito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do writ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a cobrança pretérita das diferenças devidas a título de GDAFA no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo no qual foi reconhecido o direito do autor. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA

pessoa jurídica que efetivamente ocupa o imóvel é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, mormente quando considerado que somente seria possível a cobrança da tarifa objeto de discussão nos autos (Fator K) tão somente em face da carga poluidora supostamente emitida pela pessoa jurídica ocupante do imóvel, de modo que esta é parte legítima para discutir em juízo a tarifa cobrada em face do exercício de atividade que está sendo imputada como poluidora no local. ... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Serviço de abastecimento de água. Tutela de urgência. Instalação. Multa. Prazo para cumprimento da obrigação. Manutenção.