Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Serviço de abastecimento de água. Tutela de urgência. Instalação. Multa. Prazo para cumprimento da obrigação. Manutenção.

o pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão. Quanto ao cabimento e à fixação do valor da multa, esta não visa reparar danos ocasionados pela demora no cumprimento da decisão, mas é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz, que visa obrigar a parte a cumprir a ordem judicial. Com efeito, para que a multa não seja aplicada, basta o cumprimento da determinação judicial. No caso, a agravante cobrou da agravada, pelo fornecimento do serviço essencial de água, desde novembro de 2023, mas somente em abril de 2025 o serviço passou a ser fornecido, considerando a informação trazida aos autos pela agravante (id. 186321842), ainda não confirmada pela agravada. Nessa vereda, verifica-se que na hipótese vertente a multa fixada no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento da tutela, limitada a R$10.000,00, mostra-se coerente com o bem jurídico que se pretende proteger que é o fornecimento de serviço essencial de abastecimento de água, tendo sido observada as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que concerne ao prazo para cumprimento da tutela de urgência, quando da distribuição do feito original, a agravada já aguardava pela instalação do seu hidrômetro e pelo fornecimento do serviço essencial de abastecimento água, por quase um ano, tendo, inclusive, sofrido cobrança pretérita por um serviço que nunca lhe foi prestado, sem que a agravante comprovasse qualquer inviabilidade técnica para o atraso no fornecimento do serviço. Assim, razoável o prazo estipulado pelo Juízo, não merecendo reforma. Recurso não provido.