Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança pretérita. Gdafa. Sentença em mandado de segurança. Prescrição. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a cobrança pretérita das diferenças devidas a título de GDAFA no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo no qual foi reconhecido o direito do autor. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)