cobranca de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autora que recebeu dezenas de ligações e mensagens de texto para cobrança de débito não reconhecido, constituindo abuso no direito de cobrança, com vulneração a direitos fundamentais. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, nessa parte. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Telefonia - Cobrança de débito constituído após o cancelamento dos serviços contratados - Inexistência de dívida comprovada em nome da autora - Cobrança de débito inexistente por mensagens de texto e ligações - Abusividade na conduta da ré que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo extrapatrimonial - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso desprovido.

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de suspensão de cobrança de débito derivado da locação de veículo - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão de passagem em fase de cumprimento de sentença para cobrança de débito referente a honorários sucumbenciais - Penhora de ativos financeiros - Pedido de desistência do recurso. Perda do objeto.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão de passagem em fase de cumprimento de sentença para cobrança de débito referente a honorários sucumbenciais - Penhora de ativos financeiros - Pedido de desistência do recurso. Perda do objeto.

7 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO -

Cobrança de débito pretérito em nome de terceiro. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MAJORADA PARA R$ 2.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MEIO COERCITIVO QUE GARANTE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO. 

9 - TJSP TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda Ementa: TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda superveniente do objeto. 4. Recurso da ré provido e recurso da autora não conhecido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 2026575-11.2023.8.26.0000 - AGRAVANTE - CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 982, I - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito- cobrança de débito - cadastro de dívida atrasada em plataforma de renegociação de débitos - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - extinção do feito, sem apreciação do mérito, afastada - sentença anulada - retorno dos autos à Primeira Instância - recurso provido para esse fim

15 - TJSP Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Concessão da tutela de urgência. Autora que busca, em caráter liminar, a suspensão da cobrança de débito. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender cobrança de débito. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSP Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de cobrança, ainda que extrajudicial, de dívida prescrita - Inexigibilidade do débito reconhecida - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento objeto do recurso - Requisitos - Determinação de abstenção de cobrança de débito contraído sob suspeita de fraude - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela, notadamente a prova da verossimilhança das alegações - Cabimento da fixação da penalidade em caso de desatendimento da ordem judicial por parte da instituição bancária agravante - Finalidade compulsiva da medida - Valor - Fixação em R$ 3.000,00 de cobrança única que se mostra adequada - Decisão mantida - Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Rejeição de pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito - Irresignação da agravante, que aduz ter solicitado cancelamento do plano em 12/09/2023, sendo irregular a cobrança de débito posterior - Descabimento - Ausência de comprovação da solicitação de cancelamento - Decisão mantida - Recurso desprovido.

20 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de débito quitado. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Incidência das Súmulas 89, 254 e 343 deste E. Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.