Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de débito quitado. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Incidência das Súmulas 89, 254 e 343 deste E. Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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