cobranca de cotas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE Havendo discrepância de valores nas pesquisas de mercado efetuadas pelas partes, mostra-se prudente a nova avaliação, assegurando que o imóvel penhorado não será encaminhado à hasta pública por preço menor e nem maior que aquele efetivamente estimado. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Inclusão das prestações vincendas, à qual se refere o CPC, art. 323, que pode se dar até o pagamento integral da obrigação. Súmula 13 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.

CONFORME A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, SÃO DEVIDAS AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença em que se discute a responsabilidade da arrematante pelo pagamento das obrigações propter rem incidentes sobre o imóvel arrematado. Hipótese de relação jurídica de Direito Privado e de demanda em que não figuram como partes entes ou entidades públicas. art. 49 e parágrafo único do atual Regimento Interno do TJERJ, que, a este respeito, manteve o critério adotado pelo regimento revogado. Declínio da competência desta Câmara para uma das Câmaras de Direito Privado.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão proferida pelo Juízo a quo, que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do bem imóvel. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Existência de débito em relação à unidade condominial. Cobrança em duplicidade apenas de parcela dos valores cobrados. Ausência de elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade do condomínio. Art. 940 do Cód. Civil que traz a presunção de boa-fé, não elidida pela prova dos autos. Dívida da ré que, aliás, supera em muito o valor equivocadamente cobrado. Danos morais. Não ocorrência. Indeferimento do pedido contraposto mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DA PARTE AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. 

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS -

Extinto o feito, em parte, ante o reconhecimento da prescrição em relação às prestações vencidas antes de 03/09/2016, e, julgado parcialmente procedente em relação às demais prestações vencidas a partir de 03/09/2016 - Orientação que se pacificou na jurisprudência do C. STJ, o prazo prescricional para a cobrança das despesas de condomínio é de cinco anos, em conformidade com a norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, computado a partir do vencimento de cada prestação - Reconhecimento de prescrição de parte do débito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Alegação de nulidade da citação. Questão preclusa, porquanto resolvida por decisão transitada em julgado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Incidência do verbete 150, da Súmula do STF e do CCB, art. 206-A. Fase de cumprimento iniciada em abril de 2007. Observância do prazo de cinco anos desde o termo final do prazo para cumprimento voluntário. Inércia do credor não configurada. Fase de cumprimento com observância de regular contraditório, com penhora do imóvel já arrematado. Não configuração da hipótese de arquivamento (art. 921, §2º, do CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO não demonstrado. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

14 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A cobrança de cotas condominiais se presume legítima até prova em contrário. Ônus do qual a ré não se desincumbiu.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. 1.

Ação ajuizada em face do então proprietário. 2. Descumprimento de acordo que ensejou a fase executória. 3. Insurgência dos novos proprietários, arguindo a nulidade dos atos após o desarquivamento do feito para início da fase executória, em razão da intimação dos Executados por meio de patrono não habilitado. 4. Execução direcionada aos Agravantes, sendo devidamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório. 5. Inexistência de prejuízo. 6. Desnecessidade da suspensão do feito para regularização da representação dos antigos proprietários. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE COPROPRIETÁRIOS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas desde março de 2020, gerando uma dívida de R$ 10.398,21. Cinge-se a controvérsia recursal a avaliar a responsabilidade do apelante (2º réu) pelo pagamento dos valores devidos a título de cota condominial. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais vencidas, com os encargos legais e honorários conforme arbitrados na Convenção. O débito condominial possui natureza propter rem, sendo responsáveis solidários todos os proprietários do imóvel, ainda que nele não resida, podendo o Condomínio optar de quem cobrar a totalidade do débito. A Pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, podendo o apelante ser demandado para o pagamento do débito condominial. Arts. 264, 265 e 1.345 do Código Civil. Sentença que mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

PREFACIAL DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Inexistência de cerceamento de defesa. Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos. Observância do Devido Processo Legal. Preliminar que se afasta. 2. Autor que logrou êxito em acostar a planilha de débito juntamente com a convenção de condomínio, bem como as atas das assembleias. 3. Réu que se limita em sustentar a inexistência da dívida, sem apresentar, contudo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)