Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Inexistência de cerceamento de defesa. Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos. Observância do Devido Processo Legal. Preliminar que se afasta. 2. Autor que logrou êxito em acostar a planilha de débito juntamente com a convenção de condomínio, bem como as atas das assembleias. 3. Réu que se limita em sustentar a inexistência da dívida, sem apresentar, contudo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)