coacao no curso do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.

2 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -

Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Base fixada acima do mínimo legal, com fulcro no CP, art. 59 - Penas e Regime fundamentadamente impostos. Apelo desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A

existência de indícios, ainda que fortes, da prática do crime de coação no curso do processo pelo acusado não basta para fundamentar decreto condenatório por este delito. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras acerca da materialidade e autoria do delito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Desclassificação para a conduta de ameaça mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CODIGO PENAL, art. 344 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Pena-base fixada no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE - Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da fração da agravante prevista no CP, art. 61, II, f - 1/6 (um sexto). Manutenção do regime aberto. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa da ré. Condenação e pena mantidas. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -

Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo - Ausência de comprovação de que a conduta foi direcionada ao favorecimento de interesse próprio - Dúvida remanescente que autoriza o decreto absolutório, nos termos do art. 386, VII, CPP - Recurso provido (voto 49849)... (Continua)

9 - TJMG Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Grave ameaça. Temor reverencial. CP, art. 344.

«Impõe-se a condenação pelo delito de coação no curso do processo previsto no CP, art. 344àquele que tenha ameaçado alguém por ter procedido a representação criminal que culminou em deflagração de ação penal, irrogando-lhe grave ameaça ou temor reverencial capaz de dissuadi-lo de continuar com a demanda.... (Continua)

10 - TJSP AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A condenação é de rigor, pois sobejamente comprovadas autoria e materialidade, vez que o acusado ameaçou, perseguiu e constrangeu a vítima a «retirar a queixa, tudo sob a vigência de medidas protetivas de urgência antes decretadas. ... (Continua)

11 - STF Direito penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Desobediência. Coação no curso do processo. Nulidade do processo em que ocorreu o crime.

«1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. ... (Continua)

12 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do apelado isolada - Condenação que se impõe. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Lesões corporais dolosas. âmbito das relações domésticas. Suspensão condicional do processo. Revogação sem qualquer fundamento. Nulidade. Ocorrência. Coação no curso do processo. Atipicidade detectada. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Em que pese imprópria a suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência no âmbito das relações domésticas, foi, na espécie, o recorrente agraciado com o benefício e, tendo havido a sua revogação, sem qualquer fundamento (ausência total), forçoso é reconhecer nula a decisão judicial. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Omissão. Alegação de inexistência de comprovação do resultado. Delito formal. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime de natureza formal. Consumação. Ameaça grave capaz de intimidar a vítima. Configuração do delito. CP, art. 344.

«O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) é de natureza formal e se consuma com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, não sendo necessário que da violência ou ameaça resulte lesão corporal, bastando, para que se configure o delito, que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o agente lograr o fim visado.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e coação no curso do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usurpação de função pública e coação no curso do processo. Absolvição. Atipicidade de conduta. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do envolvido pelos crimes de usurpação de função pública e de coação no curso do processo. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, em razão da atipicidade das condutas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de furto e coação no curso do processo. Desclassificação do crime de coação no curso do processo para o de ameaça. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Pena-base. Maus antecedentes. Fatos posteriores. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - TJMG Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Caracterização do delito. CP, art. 344.

«O delito do CP, art. 344, por se tratar de crime formal, consuma-se no momento em que o agente usa de violência ou grave ameaça bastantes para intimidar a vítima, sendo irrelevante, para sua configuração, que o mal prometido seja concretizado.... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, para o fim almejado, de residência fixa e ocupação lícita. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

22 - TJRJ Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime formal. Testemunha. Desnecessidade de a vítima sentir-se intimidada. CPP, art. 344.

«1. O réu foi absolvido. O Ministério Público apela. Argumenta que a sentença deve ser reformada para que o acusado seja condenado, pois o acervo probatório constante dos autos é suficiente para justificar a procedência do pedido constante da denúncia. ASSISTE-LHE RAZÃO. O crime de coação no curso do processo é de índole formal; consuma-se independentemente de o agente conseguir o resultado material pretendido ou de haver a vítima ficado intimidada. A relevância do bem jurídico protegido exige que assim seja. Afinal, trata-se da tutela da administração da Justiça que não pode ser afrontada em sua própria dignidade. Daí o tipo do CP, art. 344. Precedente do STJ. A prova oral produzida, ao contrário dos argumentos expendidos pelo juízo a quo, mostra que o acusado praticou a coação no curso do processo contra a testemunha indicada na denúncia, ao declarar o seguinte: «que ao chegar ao Fórum, intimado que foi para prestar depoimento na ação penal referida na denúncia referente a um crime de homicídio, avistou o réu sentado no banco da praça em frente ao Fórum; que foi chamado pelo réu; que foi até a presença do réu sozinho; que o réu também estava sozinho; que o réu proferiu as palavras que constam na denúncia: «já que você me procurou vem cá que quero conversar com você. Ô João é bom você mudar um pouco essa estória, porque este depoimento não tem nada a ver com o outro que você já prestou. Se você não mudar, as coisas podem ficar pretas para o seu lado e você pode sair algemado; que disse para o réu que não tinha matado ninguém nem roubado nada de modo que não tinha como sair algemado do Fórum; que não se sentiu ameaçado pelas palavras ditas por Sérgio; que efetivamente ficou com receio de que pudesse sair algemado depois de seu depoimento. 2. Improcede o pedido de condenação pela tentativa do delito de coação no curso do processo contra a outra testemunha mencionada na denúncia, ante a fragilidade da prova. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 344.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III. Réu que teria ameaçado, por meio de mensagens de voz, a vítima, mãe de seu filho, a fim de garantir acordos benéficos em processo cível. Grave ameaça não evidenciada, por ausência de tipicidade. Contexto familiar conturbado. Ausência de promessa de mal injusto, certo e concreto, a ensejar a sua condenação. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Distribuição à 1ª. Vara Criminal de Mauá. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Criminal local, por dependência a uma ação penal. Descabimento. Sentença prolatada anteriormente. Inteligência do CPP, art. 82. Aplicação da Súmula 235/STJ. Prevenção não caracterizada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo anotado no CP, art. 344, sendo fixada a pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional do pena, nos termos do CP, art. 77. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Coação no curso do processo. Absolvição. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com amparo nos fatos e provas colhidos sob o crivo do contraditório, que a autoria e materialidade do delito de coação no curso do processo ficaram suficientemente demonstradas, notadamente pelo depoimento, em juízo, da vítima e da oficiala de justiça que certificou o receio de comparecimento em audiência de instrução de julgamento relativo a crime de roubo que teria sido praticado pelo recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática de ambos os delitos pela ré. Recurso não provido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ameaça às vítimas. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada, sobretudo, pelo seu modus operandi, praticada com grau elevado de crueldade, autoriza a decretação da medida extrema (garantia da ordem pública). ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de coação no curso do processo. Condenação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida condenação do réu demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

32 - TJSP Coação no curso do processo. Descaracterização. Conduta atípica ante a ausência de violência ou grave ameaça. Insuficiência do mero temor. Absolvição decretada. Recursos providos.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e coação no curso do processo. Inexistência de confissão do delito previsto no CP, art. 344. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se aplicar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, se o réu não confessou os fatos sopesados pelo Juiz para reconhecer o crime de coação no curso do processo. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática de ambos os delitos pelo réu. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Absolvição. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Ausência de ameaça. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - As razões aduzidas pelo recorrente demandam imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar de a defesa ter razão quanto ao fato de o paciente não ter circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o art. 33, § 2º, «c, do CP expressamente dispõe que o regime inicial de cumprimento de pena aberto será fixado apenas ao condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão.... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Coação no curso do processo - Réu que coagiu a vítima «a retirar queixa uma vez que ela figurava como testemunha em ação penal ajuizada contra ele pela prática do crime importunação sexual - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo específico demonstrado no acervo probatório - Penas fixadas no patamar mínimo - Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto que deve ser mantido - Apelação desprovida

39 - TJSP Coação no curso do processo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas mantidas - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime semiaberto. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). ... (Continua)

41 - TJSP Coação no curso do processo. Descaracterização. Conduta atípica ante a ausência de violência ou grave ameaça. Insuficiência da mera intimidação. Absolvição necessária. Recurso não provido.

42 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de concessão de justiça gratuita - não acolhimento - materialidade e autoria efetivamente demonstradas - declarações da vítima, corroboradas pelas narrativas das testemunhas e parcial confissão do acusado - prova inequívoca quanto à ocorrência da lesão corporal dolosa e o intuito de favorecer-se em inquérito policial - dolo caracterizado - condenação mantida - a análise da justiça gratuita deverá ser realizada pelo juízo executório - precedentes - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - IMPROVIMENTO... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. CP, art. 344 relação de tipicidade. Ameaça configurada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Coação no curso do processo. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Valor dos bens receptados. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A verificação da suficiência da prova da materialidade delitiva e do alegado desconhecimento da origem ilícita dos bens receptados, da ausência de demonstração do dolo específico (coação no curso do processo) e do afastamento do concurso formal impróprio implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Configuração. Atipicidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Necessidade. Agravo regimental não provido.1 o delito de coação no curso do processo é crime formal e, portanto, consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaça contra qualquer pessoa que é chamada a intervir no processo, com o objetivo de obter favorecimento próprio ou alheio. O referido delito também pode praticado contra testemunha, a fim de evitar que preste depoimento ou que modifique o teor daquele depoimento que foi prestado.

2 - Na espécie, ficou reconhecido pelas instâncias ordinárias que houve grave ameaça e que ela poderia repercutir no processo, porquanto a instrução processual não havia sido encerrada, de modo que, a qualquer momento, as vítimas poderiam ser novamente ouvidas. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, a qual salientou que a conclusão quanto à tipicidade da conduta não se baseou em presunção, como afirma o agravante no especial, mas em circunstâncias de fato que não podem ser reexaminadas pela via do especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PÁRA ROUBO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - COERÊNCIA.

O roubo diferencia-se da extorsão na medida em que, para a configuração daquele, é irrelevante que a entrega dos bens tenha se dado pela vítima, se a grave ameaça e o proveito patrimonial foram contemporâneos à tentativa de subtração, e não futuros, como no delito de extorsão. Inexistindo finalidade de obter favorecimento a interesse próprio ou alheio em processo judicial, policial ou administrativo, não há que se falar em coação no curso do processo, mas em ameaça. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições.... (Continua)

47 - STJ Coação no curso do processo (CP, art. 344). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Coação no curso do processo. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... (Continua)

49 - STJ Criminal. RHC. Coação no curso do processo. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Caracterização do delito. Inquérito policial em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. CP, art. 344.

«I - A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial, administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento do tipo descrito no CP, art. 344. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Coação no curso do processo. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo demonstrado. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso improvido.