1 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Caracterização.
«O «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.... ()
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2 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância proibida.
«O cloreto de etila continua sendo, tal como, «v.g., a cocaína, a heroína e a «canabis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/76. (HC 7.511-SP, Rel. Min. Félix Fischer).... ()
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3 - STJ Tóxicos. «Cloreto de etila. Tráfico interno. Caracterização. Ordem denegada.
«O «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.... ()
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4 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Desclassificação. Competência. «Habeas corpus.
«O cloreto de etila continua sendo considerado substância entorpecente (DIMED, Port. 28/86), proibida pela Lei 6.368/76. Pedido de desclassificação não procedente. Caracterizado o tráfico interno, a simples menção à procedência do entorpecente não basta à modificação da competência.... ()
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5 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila (lança perfume). Ingresso irregular no Brasil. Contrabando.
«O cloreto de etila (lança perfume) não está relacionado entre as substâncias que atraem a incidência da Lei 6.368/76. a entrada proibida, no país, configura, crime de contrabando.... ()
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6 - STJ Tóxicos. Tráfico. «Cloreto de etila. Lança-perfume.
«Não constitui tráfico internacional de entorpecente a introdução de lança-perfume no território nacional, por não constar nas listas anexas à Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina e não ser considerada como substância entorpecente no país vizinho. Ocorrência do crime no CP, art. 334.... ()
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7 - STJ Competência. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico internacional. País de onde foi adquirido não é entorpecente. Inexistência de tráfico internacional. Competência do Juízo Estadual.
«O cloreto de etila é substância que interessa à Lei 6.368/1976 porquanto arrolada ao lado da cocaína, «canabis sativa», etc. Inexiste tráfico internacional, se no país onde foi adquirido, o cloreto de etila não é considerado entorpecente. Compete à Justiça Estadual julgar tráfico interno de entorpecentes. Conflito conhecido, determinando-se competente a Justiça Estadual.»... ()
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8 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância tóxica reconhecida. Novo entendimento da 3ª Seção do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.
«A Egrégia 3ª Seção deste STJ, em sua atual composição, modificou o seu antigo entendimento no tocante ao cloreto de etila (lança-perfume), passando a classificá-lo como substância tóxica cujo comércio configura o crime de tráfico de entorpecentes.... ()
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9 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. «Lança perfume. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Previsão como substância entorpecente. Lei 6.368/76, art. 12.
«Em que pese a celeuma gerada com a expedição da Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DJ 07/12/2000) em que o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA excluiu da lista de substância entorpecente F2 o cloreto de etila, ter configurado ato manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que o manteve como substância psicotrópica. Percebe-se que os fatos ocorreram em 2005, quando superada qualquer controvérsia sobre o tema. Ademais, esta Corte firmou entendimento de que o «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.... ()
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10 - STF Tóxicos. Tráfico ilícito de substância entorpecente: «lança-perfume (cloreto de etila). Lei 6.368/76. Portarias do DIMED, do Ministério da Saúde.
«O tráfico ilícito de cloreto de etila, ainda que como componente químico do produto denominado «lança-perfume, uma vez especificado pelo Ministério da Saúde como substância estupefaciente, configura crime punível segundo a Lei 6.368/76. ... ()
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11 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito.
«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/76. ... ()
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12 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Cloreto de etila. Ofensa ao princípio da reserva legal não caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12.
«Encontrando-se o cloreto de etila listado pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no seu Regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Port. 344, DOU de 19/05/1998), como psicotrópico - substância que causa dependência física ou psicológica, está sujeito à incidência da Lei 6.368/76, art. 12 (norma penal em branco de complementação heteróloga). Por conseguinte, não há falar-se em ofensa ao princípio da reserva legal.... ()
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13 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus substitutivos de recurso ordinário. Lei de tóxicos. Hermenêutica. Norma penal em branco de complementação heteróloga. Cloreto de etila. Lança perfume. Lei 6.368/1976.
«O cloreto de etila continua sendo, tal como, v.g. a cocaína, a heroína e a «canibis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/1976. ... ()
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14 - STJ Tóxicos. Competência. Introdução de lança-perfume. (cloreto de etila) no território nacional. Tráfico interno. Caracterização.
«Se o delito de tráfico de entorpecentes é realizado no território nacional, sem qualquer referência, na decisão condenatória à qualificadora no Lei 6.368/1976, art. 18, I, a procedência externa da droga não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. (STF: HC 77.598, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/11/98, p. 5).... ()
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15 - STJ Competência. Tóxicos. Juízos Federal e Estadual. «Cloreto de etila» adquirido na argentina. Substância entorpecente. Resolução RDC 104/2000. Ato nulo. Inocorrência de «abolitio criminis». Internacionalidade não configurada. Tráfico interno de drogas. Inexistência de cumulação de crimes. Competência da Justiça Estadual.
«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. Sendo, o «lança-perfume» de fabricação Argentina - onde não há proibição de uso - e não constando, o «cloreto de etila», das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina - não se configura a intemacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.»... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Tráfico de drogas. Cloreto de etila. Resolução rdc 104/2000. Abolitio criminis. Inocorrência. Ato inválido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que não é possível falar-se em abolitio criminis, em virtude da «exclusão, pela Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (...), do cloreto de etila da Lista F2 - Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil (HC 79.916, Ministro Felix Fischer, DJ de 1º.10.07).... ()
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17 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito. Contrabando. Apreensão de um tubo. Irrelevância penal. Lei 6.368/1976. CF/88, art. 109. CP, art. 334.
«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/1976. ... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 63 frascos de cloreto de etila. Lança-Perfume. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Fixação de regime prisional mais gravoso. Paciente que já se encontra no regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. Crime cometido em 2004. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e descaminho. Razões recursais não apresentadas. Cerceamento de defesa. Defensor constituído devidamente intimado. Ausência de nulidade. Matéria amplamente examinada pelo tribunal a quo. Inexistência de prejuízo. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. Inviabilidade. Writ deficitariamente instruído. Impetração não conhecida, no ponto. Resolução 104/2000 da anvisa. Cloreto de etila. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Não configura nulidade a ausência de apresentação das razões do recurso de apelação, interposto nos termos do § 4º do CPP, art. 600, por omissão do advogado constituído pelo réu, não obstante ter sido devidamente intimado pela imprensa oficial, como ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Prescrição. Tóxicos. Tráfico. Narcotraficância. Cloreto de etila. Pena concretizada: 3 anos e 6 meses de reclusão. Regime integral fechado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ e STF. Data do trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório: 26/09/2000. Data da prolação dos embargos infringentes defensivos: 26/11/2009. Lapso temporal de 8 anos atingido. Ausência de trânsito em julgado para a defesa. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12, «caput. CP, art. 109, IV.
«1 - É firme o entendimento desta Corte e do STF de que o acórdão que apenas confirma a condenação, sem alterar substancialmente a pena, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - No caso concreto, entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para o MP (26/09/2000) e a data da publicação do acórdão proferido em embargos infringentes (26/11/2009), transcorreram mais de 9 anos. Considerando que a pena aplicada foi de 3 anos e 6 meses, o lapso temporal a ser considerado é de 8 anos (CP, art. 109, IV), já ultrapassado, portanto. 3 - Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4 - Ordem concedida, para declarar extinta a punibilidade do paciente em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
