clausula del credere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Representação comercial. Vedação cláusula del credere. Apelação cível. Contrato de representação comercial. Prescrição quinquenal. Cláusula del credere. Cláusula de exclusividade. Duplicatas pagas em atraso. Incidência de comissão

«- De acordo com a Lei 4.886/1965, com as alterações dadas pela Lei 8.420/1992, a ação do representante comercial para pleitear direitos inerentes ao tempo de sua representação prescreve em cinco anos, a partir do término do contrato de representação. ... (Continua)

2 - TRT3 Representação comercial. Comissões. Descontos. Cláusula del credere. Impossibilidade.

«O Lei 4.886/1965, art. 43, estabelece expressamente a vedação da estipulação da cláusula del credere (art. 698, CC) no contrato de representação comercial autônoma. Por sua vez, o art. 33, §1º da aludida lei preconiza que: «Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. Entretanto, inexistindo comprovação de que a representada realizava descontos nas comissões devidas ao representante comercial referentes a valores inadimplidos pelos clientes, não se evidenciando, ainda as exceções previstas no §1º do mencionado Lei 4886/1965, art. 33, não há que se falar em restituição de descontos indevidos. Apelo desprovido.... (Continua)

3 - STJ Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, arts. 27, «j e 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... (Continua)

4 - STJ Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, art. 27, «j e Lei 4.886/65, art. 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por empresa de representação comercial em razão do distrato de contrato verbal firmado por tempo indeterminado com a empresa representada. Postula-se a indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei 4.886/65, referente ao período de 01/09/2016 a 28/02/2017, a restituição de valores descontados a título de inadimplência de clientes e diferenças de comissões pagas a menor, em razão da redução unilateral do percentual. Sentença que reconheceu apenas a indenização pelo aviso prévio e indenização de 1/12 sobre comissões pagas entre 01/03/2017 e 31/01/2020.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Cláusula del credere. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA DEL CREDERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Distribuidora de Armarinhos Santa Rita Ltda. - EPP contra sentença que, em ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais, condenou a ré ao pagamento de multa compensatória pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, à restituição de valores indevidamente descontados a título de cláusula del credere e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

8 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Ausência de omissão. Cláusula del credere. Comissão. Valores descontados indevidamente. Ressarcimento. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial e documental trazidas aos autos, reconheceu a aplicação ilegal da cláusula del credere no contrato de representação comercial e determinou o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

10 - TJRJ Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j, 33, § 1º e 43.

«1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 Lei 4.886/1965 veda-lhe tal conduta. 4. Deve, portanto, indenizar ao representante o que este foi indevidamente descontado, pagando-lhe ainda as diferenças de comissão, tudo como se apurar em liquidação de sentença. 5. Tendo sido o contrato extinto por distrato, não cabe a imposição ao representado da indenização prevista no art. 27, «j, da lei específica. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ESTORNO DE COMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA DEL CREDERE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.

Sentença que julgou improcedente pedido de indenização deduzido em ação distribuída por empresa de representação comercial e seus sócios contra empresa de telecomunicações, alegando estornos indevidos de comissões, modificação unilateral de contrato e rescisão imotivada. ... (Continua)

12 - STJ direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. Cláusula del credere. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Cédula rural hipotecária. Cláusula del credere. Inaplicabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

14 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATOS E DISTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA QUE SE DIFERE DAQUELE. ESTORNOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, mas sem efeitos retroativos. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Análise dos contratos e do distrato que não demandava exame pericial. Descabimento de perícia para análise de estornos realizados supostamente de maneira indevida. Autora que sequer especificou os estornos impugnados, não indicando os serviços que prestou e os valores controvertidos. Análise desses estornos não dependia de estudo técnico. Inviabilidade de se realizar uma perícia às cegas, para analisar todos os serviços entre 2017 e 2023. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Alegação genérica de coação para assinatura do distrato e da parceria comercial com a Claro. Mero temor ou receio de perder a renda da representação comercial para assinatura de um contrato de parceria com a Claro não é causa que justifica a alegada coação. Ausência de indicativos de como a prova testemunhal poderia contribuir para um eventual julgamento favorável. 3. NULIDADE DE CONTRATOS E DISTRATO. Pretensão da autora de nulidade do distrato, do contrato de representação comercial e dos contratos de mútuo celebrados com a NEXTEL. Não acolhimento. Inexistência de nulidade ou simulação. Partes que optaram por sua livre e espontânea vontade em celebrar um contrato de representação comercial, com encerramento em 2020. Distrato em que a autora recebeu indenização, declarando ampla quitação. Comportamento contraditório. Lei 4.886/1965 que não veda a realização de transação entre representante e representado. 4. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Pretensão ao reconhecimento da continuidade do contrato da NEXTEL com a CLARO, reconhecendo-se ter havido a celebração de um contrato de representação comercial. Não acolhimento. Ausência de continuidade. Validade do contrato de parceria comercial, que se difere do contrato de representação comercial. Autora que, no contrato com a CLARO, não atuava com autonomia e não atuava para a criação, consolidação ou ampliação do mercado para os serviços e produtos da contratante. Objeto contratual de mera comercialização de produtos e serviços com exclusividade, a partir de regras estritas impostas pela operadora de telefonia. Contrato, portanto, não sujeito à Lei 4.886/65, não se aplicando a indenização prevista no seu art. 27 ou a vedação do art. 32 da referida Lei. 5. ESTORNOS. Inexistência de cláusula del credere, consistente naquela que atribui ao representante comercial a responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação assumida pelo comprador (art. 698, CC; e Lei 4.886/1965, art. 3). Cláusula que, no limite, implicaria a responsabilidade da autora pelo pagamento da dívida assumida pelo cliente, o que não ocorreu. Cláusula del credere que não se confunde com o estorno de comissões adiantadas e que são estornadas se o negócio for desfeito por algumas das hipóteses previstas no contrato. Inexistência de abuso de poder econômico pela CLARO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. ESTORNO INDEVIDO DE COMISSÕES. RISCO DO NEGÓCIO IMPUTADO AO REPRESENTANTE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CLARO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por TOTAL PATOS DE MINAS TELEFONIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, declarando a rescisão contratual e condenando a ré à restituição dos valores estornados entre agosto de 2011 e agosto de 2015, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Nota de crédito industrial. Inaplicabilidade da cláusula del credere e inexigibilidade de multa contratual. Fundamentos autônomos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COBRANÇA DAS COMISSÕES - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 43, LEI 4.886/65 - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELA REPRESENTADA - JUSTA CAUSA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO PELA VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS - NÃO CABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Consiste a cláusula del credere no ajuste de desconto sobre as comissões das vendas intermediadas pelos representantes, mas inadimplidas pelos compradores dos produtos vendidos pelo representado. A Lei 4.886/65, que regula a representação comercial, possui dispositivo que veda, expressamente, a inclusão da cláusula del credere nos contratos de representação, conforme se extrai do art. 43 da referida lei. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial. Restituição de valores. Ausência de registro do representante no órgão competente. Aplicação da Lei 4.886/1965 afastada. Necessidade de verificação da validade da cláusula del credere à luz do CCB/2002. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei 4.886/1965 [...] (REsp 1.698.761/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/02/2021, g.n.) ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Representação comercial. Pretensão de restituição dos valores retidos em razão de cláusula «del credere. Admissibilidade. Cláusula expressamente vedada no ordenamento jurídico vigente. Ressarcimento, também, de valores supostamente pagos de multas de trânsito. Impossibilidade. Ausente prova do pagamento. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré prejudicado.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EFETIVO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE QUE NÃO PRESCINDE DO ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO CORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SE SUSTENTOU. PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO PREJUDICADO.

Prestação de serviços do autor às rés. Ausência de comprovação sobre o efetivo contrato entre as partes celebrado, considerando a impugnação, pelo autor, da cláusula del credere. Ausência de comprovação quanto ao registro do autor junto ao CORE. Conditio sine qua non para incidência eventual da Lei 4.886/65. Ausência de comprovação quanto às condições do contrato. Julgamento antecipado da lide que não se sustentou. ... (Continua)